O Governo, no passado mês de julho, aprovou o decreto-Lei 45/2022 que visava uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A alteração foi cirúrgica e tinha um objetivo muito claro: aos municípios que não realizassem a primeira reunião do processo de revisão do PDM até 31 de outubro seria “suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais”. O Governo faz, desta maneira, um ultimato aos municípios, quando, o mesmo Governo, tem grande parte dos planos da sua responsabilidade totalmente desatualizados.
No Algarve, o PROT Algarve deveria ter sido revisto em 2017. O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António deveria ter sido revisto em 2015 e por aí fora.
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“Temos de ter um Estado que seja um agente facilitador e dinamizador da economia. E este é a nossa maior diferenciação entre o nosso País e os nossos parceiros comunitários”
Na prática, a exigência que se está a fazer aos municípios é absolutamente contraria à prática da Administração Central. Não é apenas e, tão só, este aspeto que está em causa. O que está em causa neste momento, é que o Executivo está a obrigar os municípios a alterarem os seus planos diretores municipais, tendo por base planos governamentais completamente desatualizados. E com isso impede os municípios de acederem a fundos comunitários.
No Algarve estima-se que dos 16 municípios, 11 desde a passada terça-feira estejam impedidos de acederem a financiamento europeu e nacional, com a falta de investimentos que a nossa região tem!
E é justamente por estas circunstância que o PRR e tantos outros programas de investimento não podem concretizar-se. Como será possível intenções de investimento de hoje serem compatíveis com planos de ordenamento do território com mais de 25 anos de existência!
É justamente este o engano da economia portuguesa. Os planos, as intenções e tantas promessas que se fazem, não são compatíveis com o território e com os instrumentos de planeamento em vigor. Como se pode mudar? Muito simples. Fazendo reformas. Adequar a arquitetura do Estado às exigências do dia de hoje. Não podemos ter um Estado que constitui um custo de contexto para a vida das pessoas e para o os negócios das empresas. Temos de ter um Estado que seja um agente facilitador e dinamizador da economia. E este é a nossa maior diferenciação entre o nosso País e os nossos parceiros comunitários.