Tal como foi anunciado pelo primeiro-ministro no debate da proposta de Orçamento do Estado, o Governo aprovou esta quinta-feira em sede de Conselho de Ministros um pacote de medidas para mitigar a subida da prestação dos créditos à habitação no orçamento familiar.
Além da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, marcaram presença o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes.À ministra coube fazer um dos anúncios mais esperado: “O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece medidas de acompanhamento e mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente”.
Conjunto de 22 medidas para o país
O Governo aprovou uma proposta de Programa Nacional de Habitação, que prevê no seu conjunto 22 medidas e um investimento de 2,377 mil milhões de euros até 2026 para o alargamento do parque público de habitação.
Este diploma foi apresentado pelo titular das pastas das Infraestruturas e da Habitação salientando que “este programa aplica-se a todo o território nacional, prevendo os objetivos, as prioridades e as medidas em matéria de política de habitação. Com este programa, passaremos a ter uma política de habitação consistente, integrada e perene, o que não se verificou ao longo da nossa história”, defendeu o ministro.
A acompanhar este programa está “um compromisso orçamental plurianual, já com reflexos em 2023, tendo entre os seus principais objetivos o alargamento do parque público de habitação”.
“Portugal compara muito mal nesta matéria com os restantes países europeus, já que só 2% do parque habitacional é público. O parque público de habitação vai ter um investimento de 2,377 mil milhões de euros até ao final de 2026”, salientou Pedro Nuno Santos.
Apoio a quem tem crédito à habitação
Coube depois ao secretário de Estado do Tesouro explicar o apoio previsto (e agora aprovado) para as famílias com crédito à habitação, reconhecendo que estamos perante uma “subida tem sido muito repentina”.
João Nuno Mendes indicou que o diploma, hoje aprovado pelo Governo, “vigorará até final de 2023 para dar alguma arma” de negociação às pessoas.
Os bancos vão mesmo ser obrigados a renegociar os créditos à habitação com os clientes. As condições dos empréstimos terão de ser revistas sempre que a taxa de esforço ultrapasse os 36% ou suba 5 pontos percentuais em relação à atual.
Da negociação poderá ainda resultar um alargamento do prazo do crédito, uma consolidação do crédito, a passagem para outro banco ou a redução da taxa de juro durante um período de tempo. Seja qual for o cenário, “não poderá haver aumento da taxa de juro”, esclareceu João Nuno Mendes.“As instituições financeiras deverão acompanhar a taxa de esforço dos clientes que tenham contratos de crédito para habitação própria permanente com valor em dívida até 300 mil euros. Sempre que detetem um agravamento significativo da taxa de esforço ou uma taxa de esforço significativa são obrigadas a avaliar o seu impacto na capacidade financeira do cliente e de eventual risco de incumprimento, devendo apresentar soluções negociais aos clientes. Os clientes também poderão tomar a iniciativa de abordar as instituições no caso de enfrentarem uma degradação da sua capacidade financeira”, reitera o comunicado do Conselho de Ministros.O documento refere ainda que é “temporariamente suspensa a comissão de vencimento antecipado nos contratos de crédito a taxa variável, independentemente do montante do crédito. Esta medida permite melhores condições para a realização de amortizações antecipadas, permitindo a transferência do crédito, nomeadamente obtendo melhores condições de crédito, ou a utilização de poupança que as famílias tenham disponível para reduzir o endividamento”.
Reveja na íntegra a conferência de imprensa
- Texto: SIC Notícias, televisão parceira do POSTAL
