O Governo publicou a constituição das comissões que vão identificar as competências a descentralizar para quatro municípios nas áreas portuárias e marítimas e nas áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Os despachos com os nomes escolhidos para as comissões nos municípios de Faro, Peniche, Olhão e Cascais foram publicados no Diário da República, tendo por base a legislação que prevê a passagem para as autarquias de novas competências, descentralizadas pelo Estado central.
A comissão tem de elaborar um relatório com uma proposta que contenha as áreas a transferir e que serão depois identificadas num protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o respetivo município.
A comissão é composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, das autarquias locais e do Mar, um representante designado pela câmara municipal do município em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
No domínio das áreas marítimo-portuárias e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, os municípios podem exercer competências no funcionamento regular das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e de náutica de recreio.
A gestão municipal nomeadamente de marinas, ou de portos de pesca secundários, visam a exploração económica, conservação e desenvolvimento, gestão de efetivos e administração do património do Estado que lhes está afeto e a exploração portuária.
A transferência de competências vem alargar a outras zonas do país experiências já desenvolvidas com as autarquias de Lisboa, Porto, Vila Nova Gaia ou Portimão.
Os despachos estão assinados pelos gabinetes do ministro de Estado e das Finanças, da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do ministro do Mar.
O Governo aprovou 22 diplomas setoriais, no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, que descentralizam atribuições do Estado central para os municípios, num processo gradual entre 2019 e 2021.
