Com a crescente digitalização dos serviços públicos, também a área da justiça e da segurança tem vindo a adaptar-se às novas exigências da sociedade. A rapidez na apresentação de queixas, a proximidade entre cidadãos e autoridades e a redução da burocracia são hoje fatores centrais para aumentar a eficácia no combate à criminalidade. Este processo de apresentar uma queixa é particularmente relevante em situações do quotidiano que afetam milhares de pessoas todos os anos, como os furtos em automóveis ou a utilização fraudulenta de cartões bancários, quer em Portugal, quer noutros países.
Em Portugal, a possibilidade de denunciar estes crimes pela internet já existe há mais de uma década. O Sistema de Queixa Eletrónica, criado pela Portaria n.º 1593/2007, permite formalizar queixas em Portugal através de uma plataforma digital acessível no portal oficial da administração interna, de acordo com informação presente em Diário da República.
Estão abrangidos delitos como furto, roubo, dano, burla ou ofensa à integridade física simples, entre outros. O enquadramento legal encontra-se no Código Penal, nomeadamente no artigo 203.º relativo ao furto, e também no Código de Processo Penal, que exige, nos casos de crimes sem natureza pública, a iniciativa da vítima ou representante legal.
Como pode aceder
O acesso ao sistema é feito através de autenticação com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou outro meio válido. Quando a submissão não é autenticada de forma segura, a lei prevê a necessidade de validação presencial, que pode ocorrer num posto da GNR, numa esquadra da PSP, numa loja do cidadão ou até numa estação dos CTT.
Além disso, determinados crimes, como furtos qualificados ou situações de violência, não podem ser tratados apenas online e exigem intervenção direta das autoridades.
A experiência espanhola com um detalhe ‘diferenciador’
Em Espanha, a Guardia Civil anunciou em julho de 2025 uma inovação significativa, de acordo com o jornal digital especializado em auto El Motor: a possibilidade de apresentar uma queixa por furto de veículos, danos ou fraude bancária de forma totalmente digital, sem qualquer etapa de ratificação presencial, ao contrário de Portugal.
O sistema, acessível na sede eletrónica, foi pensado para agilizar procedimentos e facilitar o acesso à justiça em zonas rurais, onde o deslocamento até um quartel pode ser mais difícil.
Dois caminhos para o mesmo objetivo
A comparação revela duas abordagens diferentes, refere o El Motor. Enquanto Portugal adotou cedo o modelo de queixa eletrónica, mas mantém restrições que obrigam a presença física em várias circunstâncias. Espanha, mais tarde, avançou para uma solução integralmente online, eliminando a necessidade de validação presencial.
Em ambos os países, a meta é clara: aproximar as autoridades dos cidadãos e reforçar a eficácia no combate à criminalidade, tornando o processo de denúncia mais rápido, acessível e seguro.
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