A associação ambientalista algarvia Almargem contestou esta quarta-feira o chamado Simplex Ambiental, decreto-lei que considera estar “disfarçado de simplificação administrativa” mas é na verdade “contra a proteção do ambiente”.
“Este diploma vem diminuir as exigências ambientais e até dispensar diversas obrigações, em vez de promover a tão necessária simplificação e eficiência administrativa”, defende em comunicado a Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve (Almargem).
O Simplex Ambiental foi aprovado em Conselho de Ministros em 21 de julho de 2022 e prevê, entre outras medidas, o fim da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para parques eólicos e solares com determinadas medidas, modernização de linhas férreas ou projetos de loteamento, e a dispensa do licenciamento para a reutilização de esgotos tratados.
O decreto-lei, segundo o Governo, visa simplificar procedimentos administrativos na área do ambiente e reduzir a burocracia para as empresas.
Para a associação ambientalista algarvia Almargem, o diploma é “contraditório por si só, quando comparado com outros licenciamentos económicos existentes em Portugal, que são mais exigentes”.
“Ainda mais contraditória é a sua aprovação no contexto europeu: a agenda europeia exige de todos os estados-membros uma governação responsável, em linha com os objetivos climáticos, pacto ecológico e estratégia europeia para a biodiversidade 2030”, insiste a associação.
A Almargem sublinha que a simplificação dos licenciamentos ambientais, segundo aquele decreto-lei, “passará a ser feita através da eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos, alguns deles de facto repetitivos e desnecessários, mas muitos outros essenciais para garantir a proteção ambiental”.
Desta forma, “não se está a assegurar essa proteção, como defende o Sr. Presidente da República, que promulgou este diploma”, afirmam os ambientalistas, acrescentando que, em vez disso, a nova lei vai permitir que se “licencie tudo”, usando “falsamente” termos como “desenvolvimento sustentável”.
“Esta pretensa simplificação põe fim à tentativa de gerir o desenvolvimento económico em sintonia com os compromissos ambientais”, sustenta a Almargem.
Segundo a associação, “o rigor de um processo de licenciamento desaparece quando é substituído, ou medido, exclusivamente pela rapidez na decisão administrativa”.
Simplex Ambiental vem “reduzir a participação da sociedade civil, retirando-lhe direitos”
Por outro lado, o Simplex Ambiental vem “reduzir a participação da sociedade civil, retirando-lhe direitos, já que para alguns projetos e investimentos é eliminada a necessidade de uma Avaliação de Impacto Ambiental”.
A Almargem conclui que o Simplex Ambiental só em aparência é uma simples desburocratização: “na verdade, traduz o desrespeito pelas leis ambientais e pelo cumprimento das diretivas europeias. Em vez de avançarmos para a sustentabilidade, estaremos em rota de retrocesso”.
Entretanto, o ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, garantiu hoje na Assembleia da República que a simplificação dos licenciamentos ambientais proposta pelo Governo mantém as mesmas exigências e está de acordo com as leis europeias e internacionais.
Duarte Cordeiro falava no âmbito de um requerimento de audição, sobre o chamado Simplex Ambiental, pedido pelo deputado único do Livre, Rui Tavares, que afirmou que a simplificação é importante, mas alertou que há exemplos de simplificação que “podem ser danosos para o ambiente” se não for possível reforçar a administração pública para fazer a fiscalização.
Na Comissão de Ambiente, o deputado considerou como preocupante no Simplex Ambiental a diminuição da necessidade de avaliações de impacto ambiental (AIA) ou o fim da necessidade de renovação de licença ambiental após 10 anos.
O Simplex Ambiental foi aprovado em julho do ano passado e esteve em discussão pública durante 53 dias.