A Assembleia Municipal de Albufeira, consciente da importância do planeamento e da gestão do território, em todos os domínios da vida em sociedade, após a publicação do Decreto-Lei n 10/2024, de 8 de janeiro, designado genericamente como “Simplex Urbanístico”, o qual introduz profundas modificações no sistema de gestão urbanística, realizou no dia 4 de março, pelas 14:00, no Salão Nobre do Município de Albufeira – dia da entrada em vigor do diploma – uma Sessão de Esclarecimento, sobre as alterações que este normativo introduz no RJUE – Decreto-Lei n. 555/99, de 16/12, bem como os seus efeitos na “responsabilidade” dos autarcas.
Urbanista
Eliminado o controlo prévio das câmaras municipais, a responsabilidade pelo cumprimento da lei, não deverá, de forma alguma, ser eliminada
As Assembleias Municipais, serão responsáveis pela aprovação de todos os novos regulamentos, que serão forçosamente alterados por aplicação do Simplex Urbanístico.
Assim, os regulamentos, relacionados com o planeamento e com a gestão urbanística, incluindo o das taxas municipais e infraestruturas, serão elaborados e todos eles, alterados, de acordo com novos princípios, pelo que, a iniciativa fez todo o sentido.
O evento foi determinante para a partilha de informação e a análise das transformações operadas por este novo regime jurídico, no âmbito das respetivas competências e nas novas responsabilidades assumidas pelos autarcas.
A sessão de esclarecimentos foi proferida pelo autor destas linhas, urbanista, e investigador na matéria, autor de várias publicações sobre legislação urbanística anotada e comentada.
A intervenção foi objetiva, abordando o tema em análise, designadamente no que respeita aos regulamentos municipais da competência destes órgãos autárquicos, seguida de um período de debate.
Foram suscitadas questões pertinentes face ao impacto da lei
A simplificação do controlo prévio municipal implicará, naturalmente, responsabilidade acrescida por parte de todos os intervenientes no processo urbanístico, incluindo os próprios autarcas.
As portarias regulamentares, introduziram novidades importantes que abordaremos em breve.
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