Os líderes das principais cidades europeias acolheram favoravelmente a apresentação do primeiro Plano Europeu para a Habitação Acessível (European Affordable Housing Plan), publicado pela Comissão Europeia a 9 de setembro de 2026. A iniciativa é vista como um passo histórico no combate à crise habitacional que afeta o continente, promovendo a oferta de casas a preços sustentáveis, o combate à especulação imobiliária e o reconhecimento do papel central dos municípios no planeamento e gestão do território.
Apesar do otimismo inicial, os autarcas deixam um aviso claro: sem alterações profundas à proposta atual, a legislação comunitária poderá enfraquecer a capacidade de resposta das autoridades locais perante a pressão imobiliária e os impactes negativos do alojamento de curta duração (short-term rentals) na vida quotidiana dos bairros.
A habitação assumiu-se como uma das maiores fontes de desigualdade social na Europa. Em cidades que estiveram na linha da frente da crise, o aumento desenfreado dos preços, a escassez de oferta e a degradação da qualidade de vida urbana têm gerado tensões crescentes. O autarca de Barcelona, Jaume Collboni, enalteceu a inclusão do conceito de “zonas de pressão habitacional” (housing-stress areas) como pilar central da futura regulamentação, sublinhando o contributo ativo das cidades ao longo de todo o processo de elaboração do plano.
No entanto, persistem fortes apreensões quanto à governação do processo. O Presidente da Câmara de Gent e atual Presidente da rede Eurocities, Mathias De Clercq, expressou preocupação perante disposições que possam centralizar as decisões. O receio é que a classificação de zonas sob pressão habitacional venha a depender exclusivamente de governos regionais ou nacionais, manietando os municípios e impedindo-os de agir de forma célere perante as dinâmicas locais do alojamento turístico.
O crescimento descontrolado das plataformas de arrendamento temporário continua a ser apontado como um dos principais desafios à coesão urbana. Além de retirar habitação do mercado tradicional e inflacionar as rendas, este fenómeno tem provocado alterações profundas no caráter e no funcionamento dos bairros residenciais. Entre os problemas mais frequentes relatam-se episódios de comportamento antissocial, sobrecarga das infraestruturas públicas e dos serviços de limpeza ou transportes, e a perda gradual da identidade comunitária.
Perante este cenário, os líderes municipais, representados pela Eurocities, exigem que a versão final do Affordable Housing Act incorpore garantias fundamentais:
Em primeiro lugar, reclamam o reconhecimento explícito de que a preservação da qualidade de vida e a proteção do tecido urbano constituem objetivos legítimos para a regulação do alojamento local, em paridade com a própria resposta à escassez de habitação. Em segundo lugar, defendem a manutenção do direito inalienável das autoridades locais regularem o arrendamento de curta duração, mesmo quando este incida sobre habitações próprias e permanentes, desde que as especificidades locais o justifiquem.
Ademais, reivindicam a atribuição de competências diretas às cidades para identificar e declarar de forma autónoma os mercados imobiliários em estado de tensão. Por fim, exigem a aplicação efetiva e a fiscalização rigorosa das obrigações e regras que a legislação da União Europeia já impõe às plataformas digitais do setor.
O Presidente da Câmara de Viena, Michael Ludwig, destacou a importância do momento em que os decisores europeus passam a agir no domínio da habitação social e acessível. Contudo, enfatizou que o verdadeiro teste será a aplicabilidade prática das medidas. Para o autarca vienense, cabe agora aos legisladores comunitários garantir que o enquadramento final seja baseado em evidências concretas e proporcione segurança jurídica suficiente para que as cidades possam atuar no terreno.
A Eurocities continuará o trabalho de articulação junto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia. O objetivo assumido é assegurar que o diploma final não seja apenas uma declaração de intenções, mas sim um instrumento jurídico eficaz que dote os municípios dos meios necessários para proteger o direito à habitação, o uso residencial do solo e o equilíbrio do ambiente urbano em toda a Europa.
Edição e adaptação de João Palmeiro com Marta Buces/Eurocities.
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