Quem produz eletricidade através de painéis solares passa a estar abrangido, a partir desta sexta-feira, 28 de agosto, por alterações importantes às regras do setor elétrico. O novo regime reforça o autoconsumo e a partilha de energia e introduz medidas destinadas a simplificar vários procedimentos.
As mudanças resultam do Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho, que altera o diploma que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. A entrada em vigor acontece precisamente hoje, 60 dias depois da publicação.
A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicou esta manhã um comunicado a assinalar a entrada em vigor das alterações e a explicar como passam a ser submetidos determinados pedidos relacionados com autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável.
O que muda para quem tem painéis solares?
Uma das áreas abrangidas pelo novo diploma é precisamente o autoconsumo de eletricidade produzida através de fontes renováveis.
O regime reforça as regras relativas ao autoconsumo coletivo, clarifica conceitos, critérios de proximidade e o papel das entidades responsáveis pela gestão destes projetos.
Na prática, o autoconsumo coletivo permite que diferentes consumidores partilhem eletricidade produzida localmente. É uma solução que pode ser utilizada, por exemplo, em edifícios com várias habitações, desde que sejam cumpridas as condições legalmente previstas.
Há mudanças que podem interessar aos condomínios
É precisamente a possibilidade de partilhar eletricidade que torna as novas regras particularmente relevantes para edifícios e condomínios.
Num sistema de autoconsumo coletivo, a eletricidade produzida por uma instalação pode ser repartida entre diferentes participantes associados ao projeto, em vez de ficar limitada a um único consumidor.
O Decreto-Lei n.º 130/2026 procura simplificar e clarificar este modelo, ao mesmo tempo que estabelece novas regras para o funcionamento das entidades gestoras do autoconsumo coletivo.
Isso não significa, contudo, que todos os condomínios passem automaticamente a poder instalar painéis ou partilhar energia sem procedimentos. Continuam a existir requisitos técnicos e administrativos que dependem das características de cada instalação.
Pedidos passam a poder ser feitos exclusivamente online
Há outra alteração importante que começa a aplicar-se hoje.
Os operadores das redes de distribuição têm de assegurar aos utilizadores a possibilidade de pedir a ligação à rede e entregar os documentos necessários exclusivamente em formato digital.
A DGEG esclareceu que os pedidos apresentados serão posteriormente tratados pelos operadores de rede competentes.
A medida pretende reduzir burocracia e tornar os procedimentos relacionados com a ligação à rede mais simples e digitalizados.
Novos projetos têm prazos definidos
O diploma introduz igualmente alterações nos prazos aplicáveis ao licenciamento de projetos de energia renovável.
No caso da produção de eletricidade renovável para autoconsumo sujeita a licença, a licença de exploração deverá ser emitida num prazo máximo de 90 dias nas condições previstas na lei.
Se esse prazo não for respeitado, está previsto o deferimento tácito, segundo a redação que entra agora em vigor.
O objetivo passa por acelerar procedimentos que anteriormente poderiam prolongar-se durante períodos consideráveis.
Novas regras aplicam-se a procedimentos iniciados a partir de hoje
Há, contudo, uma distinção importante para quem já iniciou um processo anteriormente.
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 130/2026 aplicam-se aos novos procedimentos de controlo prévio de projetos de energias renováveis e de infraestruturas da rede elétrica iniciados após 28 de agosto de 2026.
Ou seja, a entrada em vigor das novas regras não significa que todos os processos que já estavam em curso sejam automaticamente transferidos para o novo regime.
A DGEG confirma igualmente que o diploma entra em vigor esta sexta-feira e que os procedimentos iniciados após esta data ficam sujeitos às novas disposições.
Autoconsumo está a crescer em Portugal
As mudanças surgem numa altura em que a produção partilhada de eletricidade está a ganhar dimensão no país.
Segundo dados divulgados pela DGEG, Portugal já ultrapassou os 2.000 projetos de autoconsumo coletivo em exploração, depois de terem sido acrescentados 837 projetos apenas entre junho e julho.
O novo regime procura agora acelerar a expansão das energias renováveis, simplificar procedimentos e criar condições para uma maior utilização da produção e partilha local de eletricidade.
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