CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Qual a decisão do Tribunal, sobre a denúncia apresentada em 2023 pela DECO a propósito de uma cláusula do contrato do Cartão Universo?”
A DECO INFORMA…
A referida cláusula responsabilizava integralmente o consumidor por operações de pagamento online realizadas sem recurso ao “cartão virtual”, disponibilizado pela entidade emissora do Cartão Universo.
Na decisão, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Relação do Porto, o Tribunal considerou que esta cláusula contrariava o princípio da boa-fé e colocava também o consumidor numa posição de desequilíbrio contratual.
Com esta decisão, a Universo fica obrigada a eliminar a cláusula dos seus contratos e a divulgar publicamente esta sentença, assegurando a informação e proteção de todos os que utilizam este cartão.
Esta vitória reforça a proteção dos direitos dos consumidores, contribuindo para a prevenção, a eliminação de práticas contratuais lesivas e o equilíbrio e segurança na relação contratual.
Como a melhor defesa é a prevenção, partilhamos algumas boas práticas para evitar comportamentos de risco e salvaguardar-se de fraudes informáticas:
- Nunca partilhe códigos ou dados bancários com terceiros, mesmo que pareça ser um contacto do seu banco.
- Confirme sempre o remetente antes de clicar em links ou abrir anexos em e-mails ou mensagens.
- Desconfie de mensagens ou telefonemas urgentes em que se solicitam dados pessoais.
- Utilize o “cartão virtual” ou métodos de pagamento semelhantes, para compras online, limitando o valor.
- Active as notificações bancárias por SMS ou app para ser alertado de movimentos na sua conta em tempo real.
- Verifique regularmente os extratos bancários e comunique de imediato qualquer operação suspeita à sua instituição financeira.
- Evite redes Wi-Fi públicas para aceder ao homebanking ou realizar pagamentos.
- Mantenha o antivírus e o sistema operativo atualizados, protegendo o seu dispositivo de Mallware.
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