CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Quais as medidas emitidas pela ERSAR para tentar minimizar os danos dos consumidores afetados pelas intempéries das últimas semanas?”
A DECO INFORMA…
A DECO tinha já alertado para a importância da Entidade Reguladora da Água e Resíduos – ERSAR emitir uma recomendação relativa à faturação dos serviços de águas e resíduos com vista a harmonizar ou a criar o mínimo de proteção para os consumidores afetados pelas recentes intempéries, ainda que as entidades gestoras pudessem criar medidas de apoio local.
Ora a, ERSAR emitiu, no passado dia 10 de fevereiro, várias recomendações acerca da faturação dos serviços de águas e resíduos com o objetivo de minimizar os impactos provocados pelas interrupções prolongadas do abastecimento de água em várias zonas afetadas e/ou com danos em redes prediais, que podem ter originado consumos excecionais e elevados.
A ERSAR recomenda às entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos a adoção das seguintes medidas excecionais:
- Não cobrar a tarifa de disponibilidade pelo valor correspondente aos dias completos em que o serviço tenha estado interrompido. Uma vez que os consumidores não tiveram o serviço disponível, não terão de pagar a tarifa de disponibilidade.
- Faturar eventuais consumos excecionais registados no mês de fevereiro de acordo com o segundo escalão tarifário (> 5 m3(5 000 litros) a 15 m3(15 000 litros);
- Não considerar tais consumos excecionais para faturação dos serviços de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, sendo dispensada a apresentação de comprovativo da rutura. Como os serviços de saneamento e de gestão de resíduos estão indexados ao consumo de água, os consumidores estariam a pagar esses consumos excecionais nas tarifas de saneamento e de resíduos.
- Facilitar o pagamento aos utilizadores, nomeadamente através da celebração de acordos para alargamento dos prazos e/ou fracionamento dos valores em dívida, evitando incumprimento por parte dos utilizadores.
A DECO considera que estas medidas são necessárias e urgentes. Os consumidores das zonas afetadas estiveram privados destes serviços e enfrentam muitos prejuízos, sendo extremamente importante que as Entidades Gestoras dos serviços de águas e resíduos acolham estas recomendações.
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