Em setembro de 2024, a Polícia de Segurança Pública (PSP) realizou uma operação de fiscalização a 437 condutores de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), como os das plataformas Uber e Bolt, nas cidades de Lisboa, Porto e Faro. Durante a operação, foram detetadas 125 infrações. Entre os problemas identificados, destacaram-se a ausência de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, a inexistência de contrato entre o motorista e o operador da plataforma, a condução por motoristas sem certificado ou não inscritos, a falta de carta de condução válida e a utilização de veículos sem inspeção obrigatória. Saiba neste artigo, com a colaboração da Executive Digest, como efetuar uma reclamação se tiver algum problema com a TVDE.
Regras e formação para motoristas de TVDE
Tal como os táxis, os serviços de TVDE estão sujeitos a licenciamento e a várias exigências legais. Os motoristas devem apresentar o certificado de registo criminal, que pode ser obtido num Espaço Cidadão, por telefone ou online, e possuir um Certificado de Motorista (CMTVDE). Este documento é válido por cinco anos, renovável pelo mesmo período, mediante a realização de um curso de atualização de oito horas e a comprovação de idoneidade.
Domínio da língua portuguesa: uma questão em debate
Uma das questões que tem gerado discussão é o facto de alguns motoristas não falarem português. Um projeto de resolução do PSD propõe que as plataformas incluam um filtro que permita aos utilizadores escolher a língua falada pelo condutor, sendo o português uma opção obrigatória. Apesar disso, o último relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) indica que a maioria dos motoristas fiscalizados tem o português como língua materna. Embora o domínio da língua não seja obrigatório por lei, a AMT considera “recomendável que seja possível uma comunicação verbal em tempo real com o motorista”.
A DECO PROteste sugere que a legislação do setor, em vigor há seis anos, seja revista para reforçar a segurança dos utilizadores. Entre as propostas estão maior rigor na admissão e formação dos motoristas, fiscalização mais apertada e maior transparência. A organização sugere ainda a criação de um botão de SOS nas aplicações de transporte para garantir maior confiança no setor.
Sinais de alerta no serviço de TVDE
Os utilizadores devem estar atentos a sinais que possam indicar incumprimentos das regras, como:
- O condutor ou a matrícula não corresponderem aos registados na aplicação.
- O veículo ser demasiado antigo (idade máxima de sete anos desde a matrícula).
- Irregularidades ou ausência do dístico obrigatório.
- Tentativas de angariação de serviço fora da plataforma ou exigência de pagamento por meios não eletrónicos.
- Recusa de transporte de carrinhos de bebé, cadeiras de rodas ou cães-guia, cuja aceitação é obrigatória.
Como apresentar reclamações
Existem várias formas de apresentar queixas sobre serviços de TVDE:
- Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível online, as reclamações seguem para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
- Contactar diretamente a AMT: Enviar reclamações para o e-mail [email protected] com uma descrição clara dos factos e provas, se existirem.
- Queixa às autoridades: Em caso de crime ou discriminação, a queixa pode ser apresentada à PSP, GNR ou Polícia Judiciária, presencialmente ou online.
- Plataforma Reclamar da DECO PROteste: Permite submeter e acompanhar o estado da reclamação.
- Botão de queixa na app: As plataformas devem disponibilizar este recurso para resolução alternativa de litígios.
Estas medidas visam garantir maior segurança e confiança no serviço de transporte em plataformas digitais.
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