O acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) por cidadãos estrangeiros poderá sofrer alterações, caso avancem as propostas que estão a ser discutidas na Assembleia da República. Em causa está a possibilidade de exigir o pagamento dos cuidados médicos ou a apresentação de um comprovativo de cobertura de saúde a pessoas que não residam em Portugal e a imigrantes em situação irregular, mantendo-se salvaguardadas as situações de emergência.
O PSD, o CDS e o Chega defendem alterações à Lei de Bases da Saúde para permitir um maior controlo do acesso aos serviços públicos de saúde. De acordo com o Nascer do Sol, foi criado na quarta-feira, 21 de outubro, um grupo de trabalho parlamentar, com representantes dos diferentes partidos, para analisar dois projetos de lei que procuram modificar as condições atualmente previstas na legislação.
Quem poderá ser obrigado a pagar pelos cuidados de saúde?
As alterações propostas destinam-se sobretudo a cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal que não disponham de Cartão Europeu de Seguro de Doença, seguro de saúde ou outro mecanismo que assegure o pagamento dos cuidados prestados. Os imigrantes sem a situação documental regularizada também poderão ser abrangidos pelas novas exigências previstas nos projetos.
Segundo a mesma fonte, o PSD e o CDS pretendem que os hospitais possam solicitar documentação de identificação e comprovativos de cobertura de despesas médicas. Contudo, as propostas salvaguardam a prestação de cuidados emergentes, urgentes e vitais, situações em que a assistência não deverá ficar dependente da apresentação prévia desses documentos.
O que está previsto na atual Lei de Bases da Saúde?
A discussão centra-se no número 2 da Base 21 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em 2019. A legislação atualmente em vigor inclui entre os beneficiários do SNS cidadãos estrangeiros em diferentes situações de permanência no território português, nomeadamente migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. Esta condição de beneficiário não significa, porém, que todos os cuidados sejam necessariamente gratuitos.
O projeto apresentado pelo PSD e pelo CDS pretende retirar a referência aos migrantes com ou sem situação legalizada da atual formulação. Já o Chega propõe que apenas sejam expressamente abrangidos os migrantes com a situação regularizada. O partido pretende ainda introduzir alterações no Estatuto do SNS para definir as condições em que pessoas não beneficiárias poderão receber assistência mediante pagamento.
Partidos apresentam posições diferentes sobre as mudanças
O deputado social-democrata Miguel Guimarães explicou que considera necessária uma alteração à Base 21 para permitir aos hospitais exigir comprovativos de cobertura de saúde e proceder à cobrança dos serviços. Segundo o parlamentar, a aprovação desta mudança exige uma maioria simples, que PSD, CDS e Chega poderão conseguir reunir na Assembleia da República.
A Iniciativa Liberal discorda, porém, da necessidade de modificar a Lei de Bases da Saúde. A deputada Joana Cordeiro defendeu, em declarações ao mesmo jornal, que a legislação atual já permite cobrar os cuidados prestados a quem não tem direito a usufruir deles gratuitamente. Entre as propostas apresentadas pelo partido encontra-se a possibilidade de exigir o pagamento antecipado de determinadas despesas ou a prestação de uma caução.
Mais de 140.000 estrangeiros foram atendidos sem cobertura identificada
O debate surge depois da divulgação de dados da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) relativos à utilização dos serviços hospitalares por cidadãos estrangeiros não residentes. Entre 2021 e setembro de 2024, cerca de 330.000 pessoas nesta situação foram atendidas nas urgências do SNS, das quais mais de 140.000 não tinham cobertura identificada através de seguros ou acordos internacionais.
Os números são utilizados pelos partidos que defendem a alteração da legislação para justificar a necessidade de melhorar os mecanismos de identificação e cobrança. No entanto, a ausência de cobertura identificada não demonstra, por si só, que todos esses atendimentos tenham sido indevidos ou que os respetivos utentes se encontrassem em situação irregular. Segundo o Nascer do Sol, o custo de um episódio de urgência pode variar entre 50 e 112 euros, dependendo da diferenciação hospitalar.
Grupo de trabalho vai ouvir especialistas antes da decisão
Durante os trabalhos parlamentares deverão ser realizadas audições a responsáveis de diferentes organismos, incluindo dirigentes hospitalares e especialistas na área da saúde. O objetivo passa por analisar os procedimentos atualmente utilizados, identificar dificuldades na cobrança de despesas e discutir as consequências das alterações propostas pelos partidos.
Depois das audições, será preparado um documento que poderá servir de base à redação final das mudanças legislativas. Apesar do entendimento existente entre PSD, CDS e Chega sobre a necessidade de rever as regras, as alterações ainda não constituem legislação em vigor e dependem da conclusão do processo parlamentar. Até lá, mantêm-se as condições de acesso estabelecidas na atual Lei de Bases da Saúde.
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