O Governo aprovou esta quinta-feira, 22 de outubro, um novo regime para os terminais rodoviários de transporte público de passageiros. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma pretende garantir que as transportadoras acedem a estas infraestruturas em condições “equitativas, transparentes e não discriminatórias”.
A reforma procura modernizar um enquadramento com mais de 50 anos. O Executivo identifica problemas como a coexistência de diferentes modelos de gestão e a falta de transparência na distribuição da capacidade dos terminais, que podem dificultar a entrada de outros operadores.
Gestores terão de separar as atividades
As novas regras permitem que uma entidade continue a gerir um terminal e, simultaneamente, a prestar serviços de transporte. Contudo, passam a exigir uma separação contabilística, funcional e informacional entre essas atividades.
O objetivo é reforçar a neutralidade e a imparcialidade de quem decide sobre o acesso à infraestrutura, evitando que a gestão do terminal dificulte a concorrência entre transportadoras.
Recusa de acesso terá limites
De acordo com a explicação divulgada pelo Governo, o acesso poderá ser recusado por falta de capacidade, incumprimento dos requisitos exigidos ou razões de segurança e operacionalidade.
As decisões sobre acesso, capacidade e preços poderão ser contestadas junto da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). O regime prevê ainda requisitos técnicos para os terminais.
Plataforma vai reunir informação sobre os terminais
Outra das medidas aprovadas é a criação de uma plataforma eletrónica nacional com informação sobre capacidade, horários, preços e acessibilidade.
O diploma uniformiza as regras de instalação e gestão e estabelece mecanismos de fiscalização. O Executivo apresenta como objetivos o reforço da concorrência e a melhoria da qualidade do serviço, da segurança, do conforto e da informação disponibilizada aos passageiros.
Conflito em Sete Rios marcou o debate
A aprovação surge depois de um diferendo de três anos entre a FlixBus e a Rede Expressos sobre o acesso ao terminal de Sete Rios, em Lisboa, que chegou aos tribunais.
A FlixBus começou a operar naquele terminal em 29 de setembro, com 23 horários diários. Na ocasião, afirmou que essa operação representava menos de 2% da capacidade da infraestrutura e que continuava sem disponibilidade para operar entre as 16h30 e as 20h30, período que classificou como um dos de maior procura.
