O Banco de Portugal emitiu um aviso público no seu website a alertar os cidadãos para o facto de uma entidade não estar legalmente autorizada a prestar serviços de pagamento em território nacional, recomendando que não lhe seja entregue qualquer quantia. O alerta enquadra-se nas funções de supervisão do banco central e visa prevenir riscos associados a operações financeiras fora do quadro legal.
Em causa está a atuação de uma pessoa singular que, segundo a autoridade monetária, não reúne os requisitos legais para desenvolver atividades reservadas a instituições financeiras supervisionadas. O aviso surge num contexto de reforço da informação pública dirigida aos utilizadores do sistema financeiro.
O Banco de Portugal sublinha que a prestação de serviços de pagamento é uma atividade regulada e sujeita a autorização prévia, sendo fundamental que os cidadãos confirmem sempre se uma entidade está habilitada antes de realizar transferências ou entregas de dinheiro.
O alerta emitido pelo banco central
A entidade Imaculada da Conceição Chipangala, identificada com o NIF 303162538, não está habilitada a desenvolver, em Portugal, atividade financeira reservada às instituições sujeitas à sua supervisão, quer em nome próprio, quer em nome de terceiros.
Refere a mesma fonte que esta inibição abrange a prestação de serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos, uma atividade que só pode ser exercida por entidades devidamente autorizadas ao abrigo da legislação em vigor.
O enquadramento legal dos serviços de pagamento
O Banco de Portugal explica que os serviços de pagamento previstos no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica estão legalmente reservados às entidades para tal habilitadas.
Esta reserva decorre do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime jurídico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, que define de forma expressa quem pode operar neste domínio em Portugal.
Onde verificar entidades autorizadas
A lista das entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento pode ser consultada no site oficial do Banco de Portugal, permitindo aos cidadãos confirmar previamente se uma entidade está legalmente habilitada.
De salientar que esta verificação constitui um instrumento essencial de proteção dos consumidores e um meio eficaz de prevenção de situações de fraude ou de utilização indevida de serviços financeiros.
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