Aprovada esta quinta-feira, 23 de julho, pelo Conselho de Ministros, a revisão das carreiras de reintegração social cria duas carreiras especiais, extingue a de administrador prisional e estabelece novas condições remuneratórias para trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
A decisão foi concretizada através de dois decretos-leis e surge depois do acordo alcançado, em dezembro de 2025, entre o Governo e as estruturas sindicais para a revisão das carreiras dos trabalhadores de reinserção social.
Transição sem perda de remuneração
Os trabalhadores integrados na carreira não revista de administrador prisional, agora extinta, vão transitar para a carreira geral de técnico superior, “sem perda remuneratória”, segundo o Governo.
A tutela garante também o “reposicionamento remuneratório para quem tenha pontos de avaliação de desempenho acumulados”.
Os diplomas criam as carreiras especiais de técnico superior de reintegração social e de técnico de reintegração social, determinando, em simultâneo, a extinção das anteriores carreiras não revistas de reinserção social e de reeducação.
A legislação “define novas tabelas remuneratórias e um suplemento de risco para trabalhadores e dirigentes” da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, refere o executivo.
Está igualmente previsto o reforço do estatuto do adjunto de diretor de estabelecimento prisional.
Governo aprova outras medidas para a Justiça
Na reunião do Conselho de Ministros, dedicada à reforma da justiça administrativa e fiscal, foram ainda aprovados os decretos-leis que estabelecem o regime de recrutamento para ingresso na categoria de técnico de justiça e para acesso à categoria de escrivão.
O executivo aprovou também o regime único de assessoria técnica especializada aos juízes e aos magistrados do Ministério Público.
Os diplomas seguem agora para a Presidência da República, para promulgação pelo Presidente da República, António José Seguro.
A.Pinto / HDF
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