A Global Academy for Future Governance (GAFG) promove, no próximo dia 26 de março, o seminário internacional “Litigation and International Arbitration in the Age of Artificial Intelligence”, iniciativa que reunirá especialistas das áreas do Direito, arbitragem internacional e governação tecnológica para debater o impacto estrutural da Inteligência Artificial (IA) nos sistemas contemporâneos de resolução de litígios.
O encontro tem como objetivo analisar a transformação da prática jurídica, com particular enfoque na arbitragem internacional, domínio em que ferramentas de IA – como a análise preditiva, o processamento de linguagem natural e a modelação assistida de decisões – têm vindo a influenciar a eficiência processual e a própria estrutura do raciocínio jurídico.
Eficiência, legitimidade e garantias processuais
Entre os temas em debate estarão o papel da IA como extensão cognitiva do profissional do Direito, sem substituir o julgamento humano, bem como a salvaguarda da igualdade de armas, do contraditório e do direito a ser ouvido.
Serão igualmente abordadas a responsabilidade profissional e a necessária supervisão humana na utilização de sistemas algorítmicos, a proteção de dados e a confidencialidade em processos arbitrais, bem como as implicações éticas e normativas da integração de tecnologias preditivas na tomada de decisão.
Num contexto em que a tecnologia já integra a prática forense internacional, a reflexão incidirá sobre a forma de estruturar a sua utilização de modo a reforçar – e não comprometer – a integridade processual e a legitimidade das decisões.
Regulação e desafios transnacionais
A iniciativa analisará também desenvolvimentos regulatórios recentes, incluindo as orientações do CIArb (2025) e a abordagem europeia baseada no risco. A assimetria normativa entre jurisdições constitui um desafio acrescido para litígios transfronteiriços, nomeadamente em matéria de transparência, responsabilização e executabilidade de decisões arbitrais.
O seminário contará com a participação de académicos, árbitros e responsáveis institucionais de projeção internacional, entre os quais Fernando Messias, Ernest Petrič, Julian Kassum, Yusuf Hassan Khalawi e Pascal Lamy.
A conferência pretende contribuir para um debate estruturado sobre a compatibilização entre inovação tecnológica e os valores fundacionais da justiça – imparcialidade, transparência, responsabilidade e confiança institucional.
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