O Governo quer acelerar o tratamento das multas de trânsito e reforçar a fiscalização nas estradas. Entre os planos para 2027 estão a digitalização dos autos de contraordenação, o regresso da Brigada de Trânsito da GNR e a revisão do Código da Estrada.
Multas digitais para acelerar os processos
De acordo com o Automóvel Club de Portugal (ACP), Luís Neves apontou janeiro de 2027 para uma nova etapa na digitalização das multas, durante a audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado.
O ministro da Administração Interna reconheceu que “ainda há autos a serem feitos à mão”. A mudança pretende acelerar a tramitação e reduzir situações em que a demora administrativa favorece a prescrição das contraordenações.
Brigada de Trânsito poderá regressar nos primeiros meses
Luís Neves apontou os primeiros meses de 2027 para a entrada em funcionamento da Brigada de Trânsito. Segundo o governante, o diploma necessário está preparado, seguindo-se a apresentação em Conselho de Ministros e no Parlamento.
O Governo já tinha anunciado, em abril, a recuperação da unidade, extinta em 2007.
O modelo previsto assenta num comando nacional especializado e unificado, destinado a reforçar a coordenação, a uniformidade e o controlo operacional da fiscalização rodoviária.
Velocidade, álcool e reincidência nas prioridades
A revisão do Código da Estrada deverá incidir sobre comportamentos associados à sinistralidade, incluindo o excesso de velocidade, a condução sob influência de álcool ou estupefacientes e a reincidência. A proteção dos utilizadores mais vulneráveis também integra as prioridades anunciadas.
Nas orientações divulgadas pelo Ministério da Administração Interna, surgem ainda o alargamento dos prazos de prescrição das coimas e o agravamento das consequências para condutores reincidentes em comportamentos perigosos.
As alterações concretas e as datas de aplicação dependerão dos diplomas que forem aprovados e publicados.
Condutores podem apresentar defesa
Atualmente, os condutores podem reagir ao auto de contraordenação através da apresentação de defesa.
Nas suas perguntas frequentes, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária indica um prazo de 15 dias úteis, contado a partir da notificação do auto. A entidade disponibiliza também informação sobre a consulta dos processos e a impugnação das decisões administrativas.
Formação para cartas com mais de 25 anos é proposta do ACP
O debate inclui um pacote próprio do ACP, apresentado em abril. Na sua proposta de reforma do Código da Estrada, o clube defende formação obrigatória e gratuita para condutores com carta há mais de 25 anos, assegurada pela ANSR.
A organização propõe ainda uma disciplina obrigatória de segurança rodoviária nos segundo e terceiro ciclos e avaliações médicas presenciais em todas as revalidações da carta.
No álcool, pretende tolerância zero para condutores profissionais, de emergência e em regime probatório, acompanhada de penalizações agravadas para outras situações.
Bicicletas e motoristas TVDE também entram nas sugestões
Para as bicicletas em circulação na via pública, o ACP propõe matrícula, seguro e utilização obrigatória de capacete.
No setor TVDE, defende uma prova de língua portuguesa para motoristas estrangeiros, exame prático de condução e uma plataforma que permita controlar o tempo de trabalho prestado às diferentes operadoras.
As sugestões representam o contributo do clube para a revisão legislativa. A eventual aplicação depende da sua aprovação pelas entidades competentes e da publicação das respetivas regras.
