Condóminos denunciam um proprietário por realizar obras num pátio interior sem permissão: tribunal decidiu e ‘discordou’

As disputas entre condóminos sobre obras realizadas sem autorização são cada vez mais comuns e levantam dúvidas sobre até onde pode ir um proprietário quando decide alterar o espaço onde tem a sua fração. A temática voltou agora a ganhar destaque depois de um caso julgado em Espanha, que reabriu o debate sobre os limites legais das intervenções em partes comuns.

A Audiencia Provincial de Badajoz confirmou que um proprietário podia manter várias obras feitas num local comercial sem autorização da comunidade. A decisão validou alterações que incluíam a melhoria de uma chaminé no pátio interior, o aumento da altura de um muro comum, a substituição de um telheiro antigo por outro maior e a abertura de uma porta no portal e de outra com acesso ao pátio interior, de acordo com o jornal digital espanhol Noticias Trabajo.

Na queixa, a comunidade de condóminos alegava que estas intervenções infringiam as regras da propriedade horizontal, mas o tribunal concluiu que não existia qualquer prejuízo para o edifício nem para os restantes proprietários.

Decisão do tribunal

O tribunal espanhol considerou que nenhuma das obras afetava a segurança, a estrutura nem a configuração geral do imóvel. Entendeu ainda que o pátio interior nunca foi de acesso público e que o aumento do muro representava uma melhoria técnica, necessária para cumprir exigências relacionadas com a melhoria da chaminé.

A atitude da comunidade foi mesmo qualificada como abuso de direito, por tentar impedir alterações consideradas irrelevantes para o conjunto do edifício, de acordo com o Noticias Trabajo.

Decisão espanhola e o paralelo com Portugal

Se um caso assim viesse parar aos tribunais portugueses, a análise seria feita à luz do regime da propriedade horizontal previsto no Código Civil (CC). A lei portuguesa estabelece que cada condómino é proprietário exclusivo da sua fração, mas comproprietário das partes comuns, como pátios, telhados, terraços, paredes-mestras, corredores e jardins.

Estes elementos encontram-se definidos nos artigos 1420.º e 1421.º do Código Civil, que especificam o que pertence ao domínio exclusivo e o que integra o domínio comum.

As limitações ao exercício destes direitos são claras: o artigo 1422.º determina que nenhum condómino pode realizar obras que prejudiquem a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício. Estão igualmente proibidas alterações que modifiquem o fim a que a fração se destina. Acresce que o artigo 1425.º refere que as obras que constituam uma inovação nas partes comuns, como novas construções, aumento de estruturas ou modificações relevantes, dependem da aprovação da assembleia de condóminos, com o voto favorável de dois terços do valor total do prédio.

Num caso português, o primeiro passo seria determinar se os locais intervencionados são, ou não, partes comuns. A lei presume que terraços de cobertura, pátios integrados no edifício e muros estruturais são elementos comuns, salvo se o título constitutivo os atribuir expressamente à utilização exclusiva de uma fracção. Mesmo nesses casos, continuam a ser juridicamente partes comuns, ainda que afectos a uso restrito, e não podem ser alterados livremente.

Interpretação portuguesa em situações idênticas

Aplicando o cenário ao contexto nacional, por exemplo, num prédio em Lisboa com um estabelecimento comercial no rés-do-chão, a instalação de uma chaminé que atravesse elementos estruturais, a elevação de um muro comum, o aumento de um telheiro num pátio e a abertura de novas portas seriam, regra geral, consideradas intervenções em partes comuns.

Isto significa que, à luz do CC, essas obras exigiriam deliberação da assembleia de condóminos. Dependendo da extensão da alteração, até poderia ser necessária unanimidade ou, em certos casos, suprimento judicial da falta de acordo nos termos previstos pela Lei n.º 8/2022, que introduziu flexibilizações no procedimento de alteração do título constitutivo.

Mesmo quando as obras servem para garantir o normal funcionamento de um comércio (como a abertura de uma porta para permitir a exploração do local), a prática jurisprudencial portuguesa é tradicionalmente mais rígida do que a espanhola. A intervenção continua a depender de autorização formal, sobretudo quando mexe na fachada, no pátio ou em elementos essenciais para a estética ou segurança do edifício.

Papel do abuso de direito: também se aplica em Portugal?

Portugal dispõe igualmente da figura do abuso de direito, prevista no artigo 334.º do CC. Esta norma impede que um condómino exerça um direito de forma manifestamente excessiva ou contrária à boa fé. No entanto, esta figura é aplicada com muita cautela nos conflitos de condomínio.

Para que um tribunal português considerasse abusiva a oposição dos condóminos, teria de estar demonstrado que as obras do proprietário eram realmente inofensivas, que não alteravam partes comuns de forma relevante e que até existia benefício para o edifício ou para o uso geral das partes comuns.

O desfecho dependeria sempre da prova concreta, mas a tendência portuguesa é mais restritiva. Mesmo quando não exista dano direto, o simples facto de um condómino ter avançado sem autorização em áreas que presumivelmente são comuns pode ser suficiente para o tribunal ordenar a reposição.

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