A Assembleia Distrital do PSD/Algarve aprovou por unanimidade uma moção do antigo deputado e diplomata da União Europeia José Mendes Bota que pede ao Governo uma solução legislativa de exceção para desbloquear obras da EN125, retirando da subconcessão intervenções cuja realização seja justificada por razões de segurança e interesse público.
O documento, aprovado em Faro a 12 de outubro e enviado ao POSTAL, considera “insustentável” o impasse jurídico que, segundo os subscritores, impede há mais de oito anos o avanço de obras de construção e requalificação. A proposta aponta a Variante de Olhão como exemplo de uma intervenção que foi retirada do contrato e executada sob responsabilidade direta da Infraestruturas de Portugal (IP).
Troço entre Olhão e Vila Real de Santo António no centro das críticas
A moção descreve um Algarve dividido entre duas realidades: os troços requalificados, sobretudo no Barlavento, e o segmento entre Olhão e Vila Real de Santo António, que classifica como “abandonado”.
Os sociais-democratas associam o bloqueio das intervenções a prejuízos para a região e para a população. O quadro anexo ao documento inclui, entre as vias não construídas ou requalificadas, as variantes de Luz de Tavira e de Odiáxere, além de intervenções nas ligações de São Brás de Alportel e de Faro à A22. Para ultrapassar o impasse, a Assembleia Distrital insta o Governo a escolher obras que possam ser retiradas do contrato “por via legislativa de exceção”, invocando “imperiosas razões de segurança e de superior interesse público”.
Variante de Olhão apontada como precedente
A solução defendida inspira-se no acordo que, segundo a moção, a IP e a Rotas do Algarve Litoral (RAL) celebraram em 10 de outubro de 2023 para retirar a Variante de Olhão do âmbito da subconcessão. A intervenção passou a ser tratada como obra pública direta, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sob responsabilidade da IP. O documento refere que a variante foi executada e inaugurada a 12 de maio de 2026.
Sete anos de arbitragem e um pedido de 445 milhões de euros
No centro da contestação está o processo arbitral iniciado pela RAL contra a IP em 4 de setembro de 2019. Segundo a cronologia apresentada, a subconcessionária alegou incumprimento da empresa pública e inviabilidade do modelo, reclamando uma indemnização global de 445 milhões de euros.
A moção ressalva que o valor efetivo depende integralmente da decisão final do Tribunal Arbitral, que, à data da aprovação do documento, continuava por proferir. Os 445 milhões correspondem, portanto, ao montante reclamado, não a uma indemnização fixada.
A Assembleia Distrital considera “inadmissível” que tenham decorrido sete anos sem uma decisão definitiva, quando, segundo sustenta, o contrato de subconcessão estipula um prazo de seis meses. Critica ainda o ritmo do processo e considera que este contraria o objetivo de maior rapidez associado à arbitragem.
Entretanto, o documento refere que decisões parciais e providências cautelares determinaram pagamentos da IP, incluindo cerca de 30 milhões de euros, já liquidados, por trabalhos que a RAL alegou ter executado. Acrescenta que a empresa pública paga mensalmente 1,2 milhões de euros para custos de operação e manutenção.
Contrato de 2009, renegociação e recusa do Tribunal de Contas
A moção recua a 20 de abril de 2009, data da assinatura do contrato original, que abrangia 244 quilómetros de traçados existentes e 29,5 quilómetros de novas vias. O conjunto de intervenções incluía novas variantes, reabilitação de pavimentos, 75 rotundas, 29 nós de ligação e 193 passagens hidráulicas e pontes. Segundo o documento, os compromissos assumidos pelo Governo de José Sócrates no Memorando de Entendimento com a Troika, assinado em 17 de maio de 2011, levaram à renegociação do contrato para reduzir os encargos públicos.
Um acordo preliminar de modificação, de agosto de 2015, antecedeu a assinatura do contrato alterado, em 23 de outubro de 2017. Este previa manter na subconcessão a rede já intervencionada e transferir para a gestão direta da IP as obras ainda por executar.
O Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato alterado em 20 de junho de 2018, através do Acórdão n.º 29/2018. Na descrição apresentada pela moção, a recusa esteve relacionada com compensações financeiras consideradas ilegais, que teriam sido ocultadas ao tribunal em 2010. O texto sustenta que o contrato alterado não entrou em vigor e que a rede prevista no acordo inicial permaneceu sob responsabilidade da RAL.
Ação dos bancos suscita crítica a “Estado contra Estado”
O documento refere também uma ação indemnizatória apresentada no final de julho de 2019 pelo consórcio bancário composto por BPI, Caixa Geral de Depósitos, Santander e SG, contra a IP, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Os bancos reclamaram 43 milhões de euros, alegando o cancelamento indevido das garantias bancárias das operações de financiamento da subconcessão, na sequência da recusa do Tribunal de Contas. Trata-se de uma ação distinta do processo arbitral movido pela RAL.
A Assembleia Distrital estranha a participação da Caixa Geral de Depósitos numa ação contra outra empresa de capitais públicos, descrevendo-a como uma situação de “Estado contra Estado”, com cada instituição a defender os seus interesses. Na mensagem enviada ao POSTAL, José Mendes Bota classifica o bloqueio como uma “situação escandalosa” que prejudica o Algarve. “Há que agitar as águas, há que romper. Isto é inadmissível, acho eu…”, afirma.
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