O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça estipula que um apartamento que tenha como finalidade a habitação permanente não pode ser usado para alojamento local, ou seja, utilizado temporariamente por turistas.
A decisão aplica-se também às unidades de alojamento local que já se encontram registadas, podendo qualquer condómino isoladamente exigir a cessação de tal actividade.
Assim sendo, a entrada em vigor deste acórdão, suspende a inscrição de novos registos de alojamento local,contrariando a tendência crescente que se vinha verificando em todo o País.
Esta jurisprudência significa um regresso à informalidade do passado, na medida em que potencia o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos, fuga aos impostos e outras ilegalidades e, por essa via, a concorrência desleal, os maiores inimigos da economia.
A entrada em vigor do Regime Jurídico do Alojamento Local em 2008, facilitou a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do País, esbatendo uma prática ilegal existente há décadas.
“O Algarve dispõe actualmente de mais de 140 mil camas registadas como alojamento local, enquanto a oferta classificada em hotéis e empreendimentos turísticos não vai além das cerca de 135 mil camas”
A visão sobre as camas paralelas aparece associada a fraude fiscal, concorrência desleal, falta de qualidade da oferta e dos turistas, identificação com apartamentos de gama baixa, massificação e, por conseguinte, má imagem da oferta turística nacional, designadamente da maior e mais importante região turística portuguesa o Algarve.
O fenómeno das chamadas “Camas Paralelas” em Portugal em geral e no Algarve em particular resultou, em boa medida, da inadequação das sucessivas Leis Hoteleiras, incapazes de interiorizar os novos conceitos de turismo e de alojamento turístico.
Esta realidade resultou, essencialmente, da cultura dominante nas Instituições Públicas e círculos de interesses, incluindo os ligados ao turismo em meio urbano e alguma hotelaria tradicional.
O não estar registado no Turismo de Portugal ou Câmara Municipal facilita a fuga ao fisco, mas não a implica, nem esta fuga é, obviamente, um exclusivo das camas paralelas.
É por isso que este acórdão judicial exige das entidades competentes, Governo e Assembleia da República, a clarificação urgente da legislação em vigor, visando manter o registo formal desta oferta, ou melhor, a que tem condições para poder ser legalizada, potenciando e não hostilizando ou atacando os mecanismos de distribuição e comercialização existentes, conforme decorre do interesse público do País.
A distribuição/comercialização das camas paralelas é actualmente assegurada por redes informais (amigos, conhecidos, colegas de trabalho, anúncios em jornais, etc.), mecanismos de estruturação que permitem o acesso a operadores turísticos clássicos e, mais recentemente, aos sistemas do e-commerce, facilidades não raras vezes transformadas em burlas, sobretudo quando as reservas são efectuadas através da internet.
O Algarve dispõe actualmente de mais de 140 mil camas registadas como alojamento local, enquanto a oferta classificada oficialmente em hotéis e empreendimentos turísticos não vai além das cerca de 135 mil camas. Mais de dois terços do alojamento local situa-se fora dos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto.
Em boa verdade, a exploração ilícita de alojamento privado constituiu, desde sempre, uma realidade em todos as zonas balneares mundiais, sendo o Algarve um dos expoentes máximos desta actividade.
De um ponto de vista meramente conceptual, e contrariamente ao que se verifica no resto do país, especialmente em Lisboa e Porto, os empresários hoteleiros do Algarve consideram que não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local.
* O autor não escreve segundo o acordo ortográfico