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Economia, Europa

Trabalhador com incapacidade perde o emprego na Mercedes: tribunal decide ‘caso polémico’

Um despedimento na Mercedes, em Espanha, levanta debate sobre a proteção de trabalhadores com incapacidade e o cumprimento da lei laboral

08:00 12 Novembro, 2025 16:13 13 Novembro, 2025
Tiago AlcobiaTiago AlcobiaContent Creator
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O contrato de trabalho de um funcionário da Mercedes-Benz España SAU foi interrompido em circunstâncias que levantam dúvidas sobre o cumprimento da lei laboral. Segundo o jornal digital espanhol Noticias Trabajo, a empresa comunicou-lhe o despedimento em abril de 2024, depois de o Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) lhe ter reconhecido, em 13 de março de 2024, incapacidade permanente total revisável.

Especialista na sua área, o funcionário estava ligado à Mercedes desde 24 de abril de 2013, com um salário mensal de 3.807 euros. O serviço médico da empresa considerou-o não apto para o seu posto habitual.

Direitos em causa

O Estatuto dos Trabalhadores, no artigo 48.º, número 2, prevê a suspensão da relação laboral com reserva do posto durante dois anos quando a resolução do INSS preveja revisão por melhoria que possa permitir a reintegração. Foi o que aconteceu neste caso, com revisão prevista para setembro de 2025. Apesar disso, a Mercedes avançou com a extinção do contrato.

O trabalhador tentou uma conciliação prévia, sem sucesso, e recorreu aos tribunais. O Juzgado de lo Social número 2 de Vitoria-Gasteiz, em 6 de março de 2025, declarou nulo o despedimento por violação de direitos fundamentais, considerando existir discriminação associada à doença ou incapacidade.

A empresa foi condenada à readmissão, ao pagamento dos salários de tramitação e a uma indemnização de 10.000 euros por danos morais.

Tribunal Superior de Justiça intervém

Em 22 de outubro de 2025, o Tribunal Superior de Justiça do País Basco confirmou a nulidade e determinou a readmissão imediata, sem a condicionar à revisão do INSS, mantendo a indemnização de 10.000 euros e os salários de tramitação no valor diário de 126,70 euros.

De acordo com o Noticias Trabajo, a decisão sublinha que, havendo previsão de revisão por melhoria, a empresa deveria ter suspendido a relação laboral com reserva do posto e não extinguido o contrato.

A Lei 2/2025, publicada a 30 de abril de 2025, reforçou o regime, eliminando a extinção automática do contrato após a declaração de incapacidade permanente e impondo a avaliação de ajustes razoáveis antes de qualquer cessação.

E em Portugal?

Em Portugal, a declaração de incapacidade não extingue automaticamente o vínculo laboral. O empregador deve ponderar a adaptação ou a recolocação do trabalhador e só pode despedir se cumprir todos os requisitos legais, incluindo o regime de inadaptação e as garantias procedimentais.

A lei proíbe a discriminação por doença ou deficiência e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça estabelece que cabe ao empregador provar que não existe qualquer posto compatível na empresa.

Leia também: Para breve em Portugal? A partir desta idade já não se pode conduzir estes veículos noutro país da UE

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