Há uma nova funcionalidade da Segurança Social que promete simplificar a vida de quem tem empregada doméstica. A partir de agora, já é possível efetuar o pagamento das contribuições através do MB Way, sem sair de casa e em poucos segundos.
De acordo com o Notícias ao Minuto, o Instituto da Segurança Social (ISS) confirmou esta segunda-feira que a medida já está operacional no Portal da Segurança Social e na aplicação Segurança Social Mobile. O objetivo é tornar o processo mais rápido, cómodo e alinhado com a transição digital dos serviços públicos, integrando-se no Programa de Transição Digital da Segurança Social, apoiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Esta mudança surge num momento em que o Governo também prepara alterações ao enquadramento legal do trabalho doméstico, incluindo a eventual revogação da criminalização da falta de comunicação da admissão de trabalhadores à Segurança Social.
Como funciona o pagamento por MB Way
Segundo o portal da Segurança Social, quem pretender pagar as contribuições de um trabalhador doméstico pode fazê-lo acedendo ao menu Pagamentos e Dívidas > Consultar Posição Atual. Após autenticação, basta selecionar Obter documentos já emitidos, escolher Pagar por MB Way, introduzir o número de telemóvel e confirmar o pagamento através da notificação recebida no dispositivo móvel.
A mesma publicação explica que o mesmo processo pode ser feito diretamente na aplicação Segurança Social Mobile, no menu Contribuições do Serviço Doméstico. O pagamento é concluído em segundos e elimina a necessidade de deslocações, filas ou esperas nos balcões.
O ISS recorda que as contribuições devem continuar a ser pagas entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao período de trabalho a que dizem respeito. As novas opções de pagamento mantêm as mesmas regras e prazos, mas tornam o procedimento mais acessível e integrado no dia a dia digital dos cidadãos.
Mais serviços online e menos burocracia
Além da funcionalidade de pagamento, a Segurança Social revelou que a inscrição de trabalhadores domésticos também pode ser feita online, sem necessidade de deslocação aos serviços. Para isso, o utilizador deve entrar no menu Trabalho > Entrada, saída e destacamento de trabalhadores > Admissão de trabalhadores > Consultar e alterar vínculos de trabalhadores de serviço doméstico.
Segundo o ISS, esta medida pretende “reforçar o compromisso de uma Segurança Social mais próxima, digital e imediata”, simplificando processos que antes exigiam atendimento presencial.
De acordo com o Notícias ao Minuto, o setor do serviço doméstico tem sido uma das áreas onde mais se sentem os efeitos da informalidade laboral e da falta de regularização contributiva. Ao facilitar os procedimentos e permitir que o registo e pagamento sejam feitos online, o Estado procura reduzir esse problema e promover maior transparência.
O que ainda está em debate
Apesar do avanço tecnológico, o Governo está também a estudar a possibilidade de acabar com a criminalização da omissão da comunicação de trabalhadores à Segurança Social. Esta alteração faz parte do anteprojeto “Trabalho XXI”, apresentado em julho, que visa reformar a legislação laboral e modernizar os mecanismos de fiscalização.
De acordo com o Notícias ao Minuto, atualmente, quem não comunica a contratação de um trabalhador pode enfrentar pena de prisão até três anos ou multa de até 180 mil euros. O Executivo pretende substituir este regime criminal por sanções administrativas, embora não tenha explicado, até agora, quais as vantagens concretas da medida.
O gabinete da ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, não clarificou ainda o impacto esperado na redução da evasão fiscal e contributiva, tema que tem gerado críticas entre sindicatos e especialistas.
Com o novo sistema de pagamento e a inscrição online, a Segurança Social dá mais um passo rumo à modernização dos seus serviços. A promessa é de menos filas, menos papel e mais eficiência, um avanço que pode tornar a relação entre empregadores e o Estado mais simples, desde que o utilizador saiba tirar partido das novas ferramentas digitais.
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