CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Quais as medidas anunciadas pelo Governo sobre o regime jurídico da mobilidade elétrica?”
A DECO INFORMA…
A DECO congratula-se com a decisão do Governo de não só rever o regime jurídico da mobilidade elétrica, mas também de responder às reivindicações que a DECO apresentou na sequência das queixas dos consumidores.
Para os consumidores, carregar um veículo elétrico na rede pública é uma dor de cabeça. É preciso contratar previamente um comercializador de energia elétrica, esperar por uma fatura, que muitas vezes, tarda em chegar, tentar compreender um tarifário extremamente complexo e fazer inúmeras contas para antecipar quanto vão pagar após carregarem o seu veículo. E mesmo, assim, os consumidores continuam a ser surpreendidos pela fatura final.
Para a DECO o atual modelo revela-se hoje, desajustado da realidade, sendo fundamental a sua revisão para um sistema mais simples, fácil, transparente e com menos custos. Por isso mesmo, a Associação apresentou em dezembro do ano passado um conjunto de propostas relativas à contratação, tarifário, cobertura e capacitação dos consumidores.
Embora não conheça ainda a proposta aprovada, a DECO não pode, senão, congratular-se com as medidas anunciadas pelo Governo, após o Conselho de Ministros, designadamente:
- a possibilidade de o consumidor poder carregar e efetuar, de imediato, o pagamento sem necessitar de um contrato prévio ou de acesso a uma plataforma;
- a garantia da uniformização das unidades de contagem para efeitos de comparação;
- a possibilidade de os consumidores beneficiarem de unidades de abastecimento que tenham produção de energia para carregamento dos veículos.
No entanto, sem prejuízo destas medidas, para a DECO é importante a garantia de que o sistema funciona, que as entidades de regulação e fiscalização equilibram o mercado, e que a literacia dos consumidores e uma adequada cobertura da rede elétrica sejam também priorizadas.
Conheça aqui as nossas reivindicações.
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