O problema da habitação exige “soluções mais avançadas” do que aquelas que têm sido propostas pelo Governo, considerou hoje a Associação de Inquilinos Lisbonenses, em audição na Assembleia da República.
“O mercado tem de ser regulado e, ao mesmo tempo, tem de ser fiscalizado”, defendeu António Machado, da Associação de Inquilinos Lisbonenses, ouvida hoje pelo Grupo de Trabalho Habitação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.
A habitação é “a única atividade económica no país que não tem regulação”, acompanhou Luís Mendes, também pela Associação de Inquilinos Lisbonenses, exigindo “outra visão”, que assegure a regulamentação da relação entre senhorio e inquilino e a regulação do mercado, que “são duas coisas diferentes”.
Concedendo que “o Governo está interessado em concretizar o direito à habitação de uma forma efetiva” e saudando a criação de um Ministério da Habitação, António Machado notou que os instrumentos propostos para regular o mercado de arrendamento “já foram experimentados e não resultaram”, daí que a associação estivesse à espera de medidas novas, por exemplo um mecanismo fiscal sobre as rendas “escalonado e progressivo”.
“Fala-se de arrendamento acessível mas depois não se concretiza”, criticam os dirigentes, adiantando que, no atual cenário, a Associação de Inquilinos Lisbonenses está a propor a descida da taxa de esforço (parte do salário gasta em renda ou crédito à habitação) para os 20% (atualmente nos 35%, segundo recomendações do Banco de Portugal).
Perante isto, frisa, o Plano Nacional de Habitação “vem tardio” e “é extemporâneo, já devia ter sido promulgado há muito mais tempo”, seguindo o que consta da Lei de Bases da Habitação.
Sobre o património devoluto, Luís Mendes não tem dúvidas: “Primeiro os edifícios públicos, sejam do Estado, das autarquias ou de institutos. São nossos, nós, os contribuintes, é que os pagámos.” E aumenta o tom: “Como se arrogam ao direito de não utilizar património nosso?”
António Machado referiu ainda que as 234 estratégicas locais de habitação já existentes provam “uma territorialização da política pública de habitação a ser feita sem estratégia nacional”.
A audição foi curta, porque o plenário da Assembleia da República começava às 10:00, mas ainda houve tempo para os deputados questionarem o pouco tempo de consulta pública do articulado detalhado do Programa Mais Habitação, pacote de medidas proposto pelo Governo para responder à crise da habitação em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
O deputado socialista no grupo de trabalho recordou que o prazo foi estendido na quinta-feira até 24 de março, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, para as três propostas de lei, que serão aprovadas apenas no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.
Os restantes dois decretos-lei, referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas, terminam a consulta pública na segunda-feira, 13 de março, e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março.
O processo de consulta pública do Programa Mais Habitação, anunciado após o Conselho de Ministros de 16 de fevereiro, tem sido objeto de críticas por parte de autarquias e representantes do setor.
Isto porque, no dia 20 de fevereiro, o Governo colocou em consulta pública apenas o ‘pdf’ de apresentação que tinha divulgado no dia 16.
O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado somente na passada sexta-feira, às 23:00, e, inicialmente, ficaria em consulta sete dias, tendo depois sido prolongado para dez.
