CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Arrendamento: conhece o programa de arrendamento apoiado?”
A DECO INFORMA…
Este programa aplica-se às habitações pertencentes a entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, e que são por estas arrendadas ou subarrendadas.
Em resumo é um programa que pretende substituir o regime atualmente aplicável às habitações sociais cujo regime foi, entretanto, modificado e alargado.
Como são calculadas as rendas neste regime de arrendamento?
O cálculo é feito em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam não podendo, no entanto, ser de valor inferior a 1 % do indexante dos apoios
sociais (IAS) em vigor em cada momento.
Quem pode beneficiar deste programa?
Todos os cidadãos nacionais e ou estrangeiros, desde que detentores de títulos válidos de permanência no território nacional, reunindo as condições estabelecidas na legislação, em particular na Lei 81/2014, de 19 de Dezembro e no Aviso n.º 22600-B/2021, de 30 de novembro.
Como se pode candidatar?
Terá de submeter um pedido na Plataforma eletrónica do Arrendamento Apoiado (eAA), através do preenchimento de um formulário.
Comece por entrar na plataforma e proceda à autenticação com uma das seguintes opções:
- Número de identificação fiscal (número de contribuinte) e a senha de acesso;
ou
- Cartão do cidadão e a senha de acesso;
ou
- Chave móvel digital e a senha de acesso
Depois acede a um formulário de pedido de apoio habitacional. Para o preencher deverá ter consigo os seguintes elementos:
- Dados de identificação (cartão do cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou outro, número de identificação fiscal);
- Valor do rendimento mensal ilíquido;
- Relatório Social, se aplicável, digitalizado.
Após preencher o formulário disponível na plataforma, este será enviado para os municípios e para as entidades gestoras de habitação nos sítios onde procura arrendar casa.
Depois de submeter o pedido, pode acompanhar a sua evolução e saber para onde foi encaminhado.
O serviço que a DECO presta nos balcões de habitação e energia pode esclarecer as suas dúvidas.
Conte com o apoio da DECO através do número de telefone 289 863 103, do endereço eletrónico [email protected]. Pode também marcar atendimento via skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!
