A Iniciativa Liberal (IL) apresentou hoje um projeto para clarificar o regime jurídico do alojamento local, permitindo que “nada se altere” e os negócios possam continuar a existir, em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
O jornal “Público” noticiou na quinta-feira que o STJ uniformizou a jurisprudência sobre a possibilidade de coexistirem, num mesmo prédio, habitação permanente e habitação temporária para fins turísticos, acabando, segundo o jornal, com “as divergências de entendimento jurídico”.
Em declarações à agência Lusa, o deputado da IL Carlos Guimarães Pinto detalhou o projeto de lei entregue hoje pelo partido na Assembleia da República cujo objetivo é clarificar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
“Esta proposta de alteração, na prática, é para que não se altere nada, para que todas as pessoas que têm atualmente o seu negócio – e que poderão vê-lo a ser ameaçado por aquilo que foi esta decisão do STJ – possam continuar a tê-lo”, explicou.
O objetivo dos liberais é que não haja qualquer alteração, ou seja, “que as pessoas possam continuar a ter os seus negócios, que o turismo possa continuar a prosperar, que os pequenos negócios e as famílias que dependem deste negócio para a sua vida possam continuar tal e qual como até aqui”, explicou Carlos Guimarães Pinto.
“O STJ decidiu que efetivamente aquilo que estava a ser feito até agora não tinha cobertura na lei e nós queremos que tenha essa cobertura na lei”, afirmou.
Segundo o deputado da IL, o partido quer que quem investiu não veja “o seu negócio simplesmente destruído” quando tinha expectativas “de que a lei deveria ser interpretada de uma certa forma e agora será interpretada de outra”.
“Tudo aquilo que nós queremos é que as coisas permanecem como estiveram até aqui, desta vez com o devido enquadramento na lei, que de acordo com os juízes não existia”, acrescentou.
Na prática, o projeto de lei da IL acrescenta um número ao artigo dois, o artigo do regime jurídico no qual é fixada a noção de estabelecimento de alojamento local.
“Estamos a falar apenas de uma alínea para garantir que os negócios que já existem em propriedade horizontal possam continuar a existir, simplesmente porque foi essa a mudança com a decisão do STJ”, sublinhou, referindo que “com esta adição a lei vai ficar clara e os negócios poderão continuar como estão”.
Questionado se espera que esta proposta dos liberais tenha acolhimento no parlamento, Carlos Guimarães Pinto respondeu que “custaria muito acreditar que aqueles partidos que aceitaram o negócio do alojamento local como ele tem sido até agora, que não aceitem uma mudança que todo o objetivo que tem é que continue exatamente a ser como até agora”
“Custava muito a acreditar que o PS não aceitasse isso porque nada vai mudar”, reiterou, explicando que o objetivo da IL “é manter a estabilidade no negócio e numa área tão importante para o país como é o turismo”.
De acordo com a iniciativa dos liberais que deu hoje entrada no parlamento – e a que a agência Lusa teve acesso – o ponto que é aditado prevê que “sem prejuízo da oponível proibição específica da exploração de estabelecimentos de alojamento local no título constitutivo ou em deliberação posterior da assembleia de condóminos sem oposição, a exploração de estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma de edifício constituído em propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constitui uso diverso desse fim habitacional”.
No dia em que esta notícia foi conhecida, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) desvalorizou o impacto que deste acórdão STJ poderá ter ao nível de encerramentos destes espaços.
