A Câmara Municipal de Lagos aprovou, na última quarta-feira, o projeto do novo Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Entre as alterações previstas estão o alargamento da atribuição das bolsas de estudo a alunos que frequentam o ensino secundário profissional, nas situações em que não exista oferta formativa no concelho.
Também está prevista a atribuição de uma verba adicional a todos os bolseiros que se enquadrem na definição de estudantes deslocados. Estudar, para efeitos de atribuição de bolsa municipal, passa também a não ter limite de idade.
“Esta decisão insere-se no contexto de uma política ativa de apoio às atividades de natureza educativa e visa garantir que nenhum cidadão residente no concelho fique privado de frequentar o ensino superior ou cursos da via profissionalizante”, afirma a autarquia em comunicado.
O documento vai agora ser sujeito a um período de Consulta Pública. A seguir vai, com ou sem ajustamentos decorrentes dessa participação, para aprovação da Assembleia Municipal, de modo produzir efeitos já no próximo ano letivo de 2023/24.
