Muitas vezes não cumprimos o Código da Estrada e, eventualmente, somos “apanhados” a cometer uma contraordenação e acabamos por ter de pagar uma coima. Sabe se tem alguma multa de trânsito por pagar? Caso tenha, há alguns procedimentos aos quais pode recorrer.
A carta de condução por pontos entrou em vigor em junho de 2016, introduzindo mudanças significativas. A cada condutor foram atribuídos 12 pontos. O Portal das Contraordenações permite a consulta online de vários elementos relacionados com o condutor, como multas e valores, processos abertos e penas acessórias.
Pode, através deste portal, verificar se tem alguma multa por pagar. Pode também apresentar a sua defesa por meio de requerimento. É possível acompanhar o estado dos pedidos e solicitar o pagamento de contraordenações em prestações, segundo o pplware.
Ao carregar em «detalhes», é possível obter diversos dados do processo, incluindo o estado do pagamento, o valor mínimo e máximo da coima.
De notar que, conforme o Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro, os processos de contraordenação por infração leve de estacionamento proibido, indevido ou abusivo passaram a ser da responsabilidade do município da área onde ocorreram. Assim, todas as informações relativas a estas contraordenações não são disponibilizadas no Portal das Contraordenações. Qualquer questão relacionada com estes processos deverá ser dirigida ao respetivo município.
Leia também: Fez eco em Espanha: “Nesta ilha escondida do Algarve respira-se um ar de exclusividade”