Em Portugal, quem recebe uma multa por uma infração de trânsito é considerado “culpado, até prova em contrário”. A expressão é usada pela DECO PROTeste para lembrar que, apesar da presunção de culpa, os condutores têm direito a contestar a coima e apresentar defesa antes de efetuar qualquer pagamento.
De acordo com a organização de defesa do consumidor, pagar de imediato significa reconhecer a infração e abdicar do direito de recurso. Por isso, se não concordar com o motivo da multa, o melhor é agir dentro dos prazos e seguir os passos previstos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Antes de pagar, verifique o que está em causa
Segundo a DECO PROTeste, o condutor dispõe de 15 dias úteis a partir da notificação para pagar a coima sem custas adicionais ou apresentar defesa. Nesse período, pode analisar o auto de contraordenação e avaliar se a infração foi corretamente registada.
A organização aconselha a não efetuar o pagamento de imediato sem antes confirmar os detalhes: o local, a hora, a matrícula e o enquadramento legal da infração. “Pagar a coima significa reconhecer ter praticado a contraordenação e, por isso, perde-se a oportunidade de reaver o dinheiro”, sublinha a DECO PROTeste.
Pode apresentar defesa em 15 dias
Quem pretenda contestar a multa deve fazê-lo através do formulário próprio disponível no site da ANSR. Não é obrigatório contratar advogado, embora esse apoio possa ser útil em casos mais complexos.
A defesa pode ser enviada por carta registada com aviso de receção para a ANSR, entregue em mão nos postos da PSP ou da GNR da área de residência, ou ainda submetida por e-mail ([email protected]), desde que assinada digitalmente.
O prazo é de 15 dias úteis contados a partir da notificação. Durante esse tempo, o condutor pode também optar por efetuar um depósito equivalente ao valor da coima mínima, no prazo de 48 horas após a autuação ou a receção da carta. Essa opção permite apresentar defesa sem perder o direito ao reembolso, caso venha a ter razão.
O que acontece se não apresentar defesa
Se o condutor não apresentar defesa nem efetuar o depósito, a decisão torna-se definitiva e a coima é considerada paga. Já quem apresente defesa sem o depósito arrisca-se a um aumento do valor da multa se a contestação for rejeitada.
A DECO PROTeste reforça que, ao contrário do que muitos pensam, contestar uma multa é um direito legal e não um ato de desobediência. Reclamar permite corrigir erros administrativos, esclarecer mal-entendidos e garantir que o processo decorre com transparência.
Reclamar pode valer a pena
Muitas multas acabam por ser anuladas devido a falhas formais no auto de contraordenação, falta de provas ou erros na identificação do veículo. Por isso, a DECO PROTeste aconselha os condutores a verificarem todos os detalhes antes de pagarem.
Em suma, se foi multado e considera a coima injusta, não se precipite. Avalie, reúna documentos e apresente defesa dentro do prazo. Pode poupar dinheiro e, mais importante, garantir que a justiça é aplicada de forma correta, mesmo quando a estrada parece ditar o contrário.
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