Câmara de Albufeira prepara novos regulamentos
Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, que visa sistematizar alguns diplomas referentes às diversas actividades de comércio, serviços e restauração num único regime jurídico, a Câmara de Albufeira está a elaborar novos regulamentos municipais, para desta forma se adaptar à actual legislação. Assim, vai dar início ao procedimento […]