Alterações à Lei das Comunicações Electrónicas
Em vigor desde 17 de Julho, a nova alteração à Lei das Comunicações Electrónicas veio trazer mudanças muito positivas para o consumidor. Desde logo a alteração impõe um reforço da informação contratual e pré-contratual, uma maior transparência no período de fidelização, a regulamentação da refidelização e uma maior ponderação nos encargos cobrados quando há […]