O deputado eleito pelo Algarve Cristóvão Norte é coautor do Projeto de Lei n.º 786/XVII/2.ª, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, relativo ao acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), anunciou o PSD Algarve.
Segundo o comunicado, a iniciativa, que deu entrada na Assembleia da República a 25 de setembro, estabelece que cidadãos em situação de permanência irregular ou não residentes em território nacional devem pagar os cuidados de saúde prestados ou apresentar comprovativo de cobertura por uma entidade legal ou contratualmente responsável.
O projeto prevê ainda mecanismos destinados a identificar quem deve assumir os encargos, assegurar a respetiva cobrança e, quando necessário, exigir uma garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar o pagamento.
Projeto salvaguarda cuidados emergentes, urgentes e vitais
De acordo com o PSD Algarve, a proposta salvaguarda expressamente os cuidados de saúde emergentes ou urgentes e vitais. Nestas situações, a assistência deverá ser prestada, ficando a apresentação do comprovativo de cobertura e da restante documentação necessária para um momento posterior.
Cristóvão Norte defende que a prestação dos cuidados necessários deve ser distinguida da definição de quem assume os respetivos encargos.
“Quem precisa de cuidados emergentes, urgentes e vitais deve ser tratado. Isso não está em causa. Mas uma coisa é prestar os cuidados de saúde necessários; outra é determinar quem deve suportar financeiramente esses cuidados e garantir que a cobrança é efetivamente realizada”, destaca.
O PSD Algarve refere ainda uma auditoria da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde à ULS Algarve, segundo a qual estavam por cobrar 1.234.358 euros de faturação já emitida relativa a cuidados prestados a estrangeiros não residentes nos serviços de urgência, em 2023 e 2024.
Segundo os dados citados no comunicado, os atendimentos de estrangeiros não residentes nas urgências da ULS Algarve passaram de 17.736, em 2023, para 19.111, em 2024, correspondendo a um aumento de 7,8%.
Cristóvão Norte aponta realidade do Algarve como exemplo
O deputado considera que os valores registados na região conferem uma dimensão concreta à questão da cobrança dos cuidados de saúde prestados a não residentes.
“No Algarve, mais de 1,2 milhões de euros por cobrar mostram que este não é um debate abstrato. Somos uma região turística, aberta ao mundo e que recebe milhões de visitantes. Precisamos, por isso mesmo, de regras claras e mecanismos eficazes: tratar quem precisa e garantir que a conta é paga por quem é responsável por ela”, afirma o deputado.
De acordo com o PSD Algarve, Cristóvão Norte sublinha que a iniciativa não implica necessariamente que todos os estrangeiros não residentes tenham de suportar diretamente os custos dos cuidados prestados, uma vez que o pagamento poderá ser da responsabilidade de uma seguradora, de outro Estado ou de outra entidade legal ou contratualmente responsável.
O objetivo indicado no comunicado passa por assegurar que essa responsabilidade é identificada e que os encargos correspondentes são efetivamente cobrados.
O Projeto de Lei n.º 786/XVII/2.ª retoma, segundo o PSD Algarve, uma iniciativa apresentada na legislatura anterior sobre a mesma matéria, que chegou a ser aprovada na generalidade antes de o processo legislativo ser interrompido pela realização de eleições antecipadas.
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