Saiba como ter acesso à Pensão Social de Invalidez

A pensão social de invalidez consiste num montante pago mensalmente para proteger os beneficiários do regime geral da Segurança Social que se encontrem em situações de incapacidade permanente para o trabalho. Para ser elegível para esta pensão, é necessário que os beneficiários enfrentem uma incapacidade permanente, seja relativa ou absoluta, para o trabalho, não decorrente de causas profissionais, certificada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI). Além disso, devem cumprir o prazo de garantia correspondente, variando este período de 72 meses até cinco anos, dependendo do tipo de invalidez em questão. Saiba agora mais neste artigo com a ajuda do Ekonomista.

A invalidez, neste contexto, refere-se a qualquer condição que incapacite o trabalhador, não necessariamente relacionada com a sua profissão, mas que resulta numa incapacidade permanente para o trabalho. No entanto, comprovar a invalidez não é suficiente para usufruir deste apoio.

Portanto, é crucial compreender de que forma se pode aceder a este apoio estatal e verificar se se cumprem os requisitos estabelecidos por lei.

Condições de acesso

Para ser elegível à Pensão Social de Invalidez, é necessário apresentar uma incapacidade permanente para qualquer tipo de trabalho, desde que essa incapacidade não tenha sido causada por acidente de trabalho ou doença profissional.

Além disso, são requisitos:

Idade superior a 18 anos.
Rendimento mensal ilíquido igual ou inferior a 167,69 euros no caso de pessoa isolada, ou a 251,53 euros no caso de um casal.

Não têm direito à pensão social de invalidez aqueles que estejam a receber ou já cumpram os requisitos para receber a pensão social de velhice.

Como requerer?

É possível requerer a Pensão Social de Invalidez em todos os serviços da Segurança Social, mediante a apresentação do formulário Mod.RP 5002-DGSS.

Quais são os documentos a apresentar?

Vai precisar de fotocópias de:

Cartão de identificação de Segurança Social do requerente e do cônjuge/equiparado, ou cartão de pensionista, se já estiverem inscritos na Segurança Social.
Cartão de identificação do requerente e do cônjuge/equiparado em outro sistema de proteção social nacional ou estrangeiro, se aplicável, ou cartão de pensionista, se possuírem.
Documento de identificação válido do requerente, do cônjuge/equiparado e do rogado (no caso de preenchimento a rogo), como Bilhete de identidade, Certidão de Registo Civil, Boletim de Nascimento ou passaporte.
Documento de identificação fiscal do requerente e do cônjuge/equiparado.
Declaração de rendimentos para efeitos do IRS, se legalmente obrigatória para o requerente e o cônjuge/equiparado. Se a declaração não tiver sido efetuada conjuntamente, devem ser entregues fotocópias das declarações de IRS individuais.
Documento da instituição bancária comprovativo do NIB, se o pagamento for solicitado por depósito em conta bancária.
Documento comprovativo do valor do património imobiliário, como caderneta predial, certidão de teor matricial ou documento comprovativo da aquisição dos bens.
Documentos comprovativos dos rendimentos, se o requerente ou o cônjuge/equiparado não estiverem legalmente obrigados à apresentação de declaração de IRS.
Título válido de residência legal, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no caso de refugiados ou apátridas.
Informação médica, Mod.SVI 7-DGSS (disponível nos serviços de atendimento da Segurança Social).

Documentação a apresentar em situações especiais:

Boletim de identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social da cidadania, Mod.RV 1017-DGSS, se o requerente não estiver inscrito na Segurança Social.
Boletim de identificação complementar de cidadãos estrangeiros, Mod.RV 1006-DGSS, se o requerente não estiver inscrito na Segurança Social e possuir nacionalidade estrangeira.
Boletim de identificação dos elementos do agregado familiar, Mod.RV 1013-DGSS, se o cônjuge do requerente não estiver inscrito na Segurança Social portuguesa.
Boletim de identificação dos elementos do agregado familiar de cidadãos estrangeiros, Mod.RV 1014-DGSS, se o cônjuge do requerente/equiparado não estiver inscrito na Segurança Social portuguesa e possuir nacionalidade estrangeira.

Qual é o valor atual?

O valor da pensão social de invalidez em 2022 varia de acordo com a carreira contributiva do beneficiário. Se o período de contribuições for inferior a quinze anos, a pensão será de 278,05 €. Para uma carreira contributiva de 15 a 20 anos, o montante é de 291,68 euros, enquanto para 21 a 30 anos é de 321,86 euros. A quantia mais elevada, 402,32 euros, será atribuída a indivíduos com uma carreira contributiva de 31 anos ou mais.

Quais são as obrigações?

Os beneficiários da pensão social de invalidez têm a obrigação de informar o Centro Nacional de Pensões caso se encontrem em alguma das seguintes situações:

Se forem titulares de outra pensão, devem declarar essa condição, mencionando o valor e a entidade responsável pelo pagamento.
Os pensionistas de invalidez relativa que estejam a exercer atividade profissional devem comunicar o início dessa atividade, o valor da remuneração mensal correspondente e o término da mesma. Devem ainda informar o valor médio mensal das remunerações obtidas da atividade profissional quando solicitado periodicamente.
Pensionistas de invalidez que comecem a acumular a pensão com outra concedida por um regime diferente, mesmo que pertencente a um sistema de proteção social distinto, devem comunicar o início e o valor da pensão acumulada, o término da pensão acumulada, bem como o valor da pensão acumulada quando solicitado.