Francisca Van Dunem falava aos jornalistas à margem da conferência sobre a lei da criminalização de maus tratos a animais, organizada pelo partido PAN – Pessoas, Animais, Natureza e que decorre na Assembleia da República.

Para a ministra, que reconheceu alguma oportunidade na mudança de algumas questões na lei que entrou em vigor há 18 meses, o mais premente seria uma mudança ao nível do Código Civil, nomeadamente no que diz respeito à qualificação jurídica dos animais.

Segundo Francisca Van Dunem, o caminho passa por os animais deixarem de ser uma coisa, obtendo-se uma classificação “entre uma coisa e um ser humano, que é onde se situam os animais”.

Já em relação a mudanças no Código Penal, a ministra disse ser preferível um amadurecimento do mesmo, já que “é relativamente recente”.

Durante a sua intervenção, a qual abriu os trabalhos da conferência, a ministra afirmou que “o regime jurídico atualmente em vigor consente aperfeiçoamentos e amplitudes que, uma vez consensualizadas, podem implicar alterações legislativas, não só ao nível da tutela penal, mas também do próprio regime civil substantivo”.

Dados sobre as queixas relativas a maus-tratos aos animais revelados pela ministra

Sublinhando que, apesar do ainda muito curto período de vigência desta criminalização, foram já registados 1.498 inquéritos em 2015, no que diz respeito a crimes contra animais de companhia, Francisca Van Dunem reconheceu que a taxa de acusação é ainda relativamente insuficiente: 6,9%, quando a média de taxa de acusação costuma situar-se entre os 12 e os 13%.

Na conferência, o deputado André Silva (PAN) anunciou que ainda durante esta semana darão entrada no parlamento três projetos de lei.

A alteração do estatuto jurídico do animal, no sentido de deixar de ser considerado uma “coisa” no Código Civil e mudanças no Código Penal em relação à criminalização dos maus tratos são duas das propostas a apresentar.

O PAN pretende ainda que os animais de companhia possam entrar em estabelecimentos comerciais.

Sobre estas propostas, a ministra da Justiça começou por dizer aos jornalistas que “a lei precisaria de um maior amadurecimento, ao nível da sua aplicação”, mas afirmou que se o parlamento entender avançar com alterações, o Ministério da Justiça pronunciar-se-á, se a isso for chamado.

“É comum reconhecermos que muitos animais são dotados de uma vida mental consciente. Sentem prazer e sentem dor. Têm diversos tipos de experiências sensoriais, são capazes de sentir medo, ter fúria ou alegria, agem segundo memória, desejos e intenções”, disse ainda Francisca Van Dunem na conferência.

A ministra terminou com uma citação do filósofo moral e do direito Jeremy Bentham: “Não importa se [os animais] são incapazes ou não de pensar, o que importa é que são efetivamente capazes de sofrer”.

Agência Lusa