O Tribunal Constitucional de Angola aceitou a providência cautelar entregue pela UNITA, que contesta os resultados das eleições gerais no país que deram a vitória, com maioria absoluta, ao MPLA. Assim, a atribuição de mandatos fica suspensa até o tribunal se pronunciar novamente sobre o caso. As eleições decorreram a 24 de agosto.
A informação foi publicada em nota de imprensa pelo Secretariado da Comunicação e Marketing da UNITA e ainda através da conta no Facebook de Adalberto Costa Júnior, candidato do partido do “galo negro” à presidência.
Na nota é possível ler que “o pedido tem enquadramento jurídico-legal e seguiu os pressupostos processuais” reunindo, dessa forma “os pressupostos para ser objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional.” Na prática, a UNITA pede a ineficácia da ata dos resultados eleitorais definitivos aprovada em 28 de agosto.
Segundo a providência cautelar, a que a Lusa teve acesso, a UNITA – que segundo a CNE obteve 43,95% dos votos (90 mandatos) contra 51,17% do MPLA (124 mandatos) – diz ter apurado um número de mandatos distinto do que foi divulgado pelo órgão responsável pelo processo eleitoral angolano.
A providência contra a CNE refere que o mandatário da UNITA, David Horácio Junjuvili, presente na reunião de 28 de agosto onde foi aprovada a ata do apuramento nacional definitivo das eleições, “inconformado com os resultados”, quis que a sua reclamação constasse em ata, o que não aconteceu.
“Inesperadamente, foi-lhe coartado o exercício do referido direito com o fundamento, alegadamente de que era intempestiva a sua pretensão”, refere o documento, que deu entrada no TC na sexta-feira.
Na providência cautelar, a UNITA argumenta ainda que “a CNE desatendeu” o respeito pelo exercício dos direitos e liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais, sendo “ilegítimos e criminalmente puníveis a tomada e o exercício de poder político, com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes na Constituição”.
Sublinham ainda que “o exercício do poder político carece de legitimidade e que “a reclamação da UNITA sobre os resultados eleitorais, sobre os quais a CNE atribuiu incorretamente mais mandatos à candidatura do MPLA, deve ser rigorosamente atendida”.
A nota da UNITA é finalizada com “um apelo à calma”, no dia em que as Forças Armadas Angolanas entraram em “estado de prontidão combativa elevada” de forma a manter a calma e segurança no país e evitar incidentes, decisão que irá vigorar até dia 20 se setembro.
DOIS RECURSOS APRESENTADOS
O TC angolano anunciou na sexta-feira que a UNITA e a CASA-CE, ambos na oposição, apresentaram recursos relativos ao processo eleitoral junto daquela instância, mas nenhum deles relativo à anulação das eleições.
“O tribunal rececionou no final da tarde de ontem [quinta-feira] duas reclamações, dois requerimentos que dão início ao contencioso eleitoral, um da UNITA e outro da coligação CASA-CE”, disse a porta-voz do TC, Aida Gonçalves.
Sobre um eventual pedido de anulação das eleições, o diretor do gabinete dos partidos políticos do tribunal, Mauro Alexandre, indicou que, dos processos que deram entrada, nenhum deles faz referência em termos de pedidos formulados à anulação de eleições gerais, mas não especificou o seu conteúdo.
A UNITA exige que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) angolana compare as atas das assembleias de voto na sua posse com as atas na posse dos partidos, contestando o facto de as autoridades não indicarem sequer os dados relativos às assembleias de voto, que permitiram a contabilidade final.
A coligação CASA-CE não obteve assentos na Assembleia Nacional, que na legislatura 2022-2027 vai contar com 220 deputados.
- Texto: Expresso, jornal parceiro do POSTAL
