A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considerou hoje que a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid é uma “matéria de duvidosa constitucionalidade”, pelo que o partido está “frontalmente contra” a medida.
“Já quanto à aplicação e à instalação no telemóvel, parece-nos claramente não só uma matéria de duvidosa constitucionalidade, como não é dessa forma que se combate a covid-19”, afirmou a deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.
O PAN alerta que obrigar os cidadãos a utilizar esta aplicação é algo contrário “às diretivas comunitárias” e “discrimina aquelas pessoas que possam não ter sequer acesso ao telemóvel ou não ter a literacia digital que lhes permita conhecer aquilo que é a utilização da aplicação de forma consciente, até mesmo por uma questão de privacidade dos dados”.
Inês Sousa Real apontou igualmente que “a questão da rastreabilidade e da fiscalização” também “levanta sérias dúvidas”.
“Em relação à aplicação, estamos frontalmente contra, até porque, evidentemente, há questões de constitucionalidade que não estão esclarecidas e portanto é começar a casa pelo telhado, é estar a dar um passo à frente quando não temos condições ainda sequer para estar a tornar obrigatória uma aplicação dessa natureza”, sublinhou, indicando que olha para a proposta “com muitas reservas”.
Ainda assim, a líder parlamentar ressalvou não estar “em condições de decidir” o sentido de voto do partido pois são “matérias muito sensíveis que carecem de uma analise mais aprofundada”.
A deputada admitiu apresentar propostas de alteração à proposta de lei do Governo, caso seja aprovada na generalidade, para acautelar que o diploma “não é apenas meramente sancionatório e que não vem penalizar uma população que já de si está causticada e que precisa da segurança e da confiança naquilo que são as medidas de saúde pública adotadas e no acesso aos meios de autoproteção”.
Na ótica do PAN, a utilização da aplicação StayAway Covid “deve permanecer facultativa”, pois pode estar em causa a “invasão da privacidade de cada um” e há “questões da reserva da vida privada e da proteção de dados que entram em confronto”.
Questionando se existem técnicos para trabalhar os dados, Inês Sousa Real advogou que “estar a recolher dados unicamente porque sim”, é uma medida que “mais não traz do que polémica”.
Já em relação à obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública, o PAN vê com bons olhos a medida e sustenta: “estamos a falar de um bem maior, da necessidade de acautelar a saúde de todas e de todos, de nos protegermos e de protegermos o próximo”.
Ainda assim, a deputada do Pessoas-Animais-Natureza defendeu que é “excessivo” haver a “previsão de coimas quando nem sequer houve nem uma sensibilização” da população e quando “houve até sinais contraditórios” das autoridades de saúde em relação ao uso de máscara na rua.
Para o PAN, o Governo deve garantir que “este equipamento chega a quem deles precisa”.
Inês Sousa Real defendeu ainda a necessidade “de garantir, não só as medidas de segurança e distanciamento, como também o acesso aos cuidados primários de saúde, ao contexto hospitalar”, uma vez que “a população precisa de sentir segurança naquilo que é a retoma do seu dia a dia, nas diferentes atividades”.
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou na quarta-feira que o Governo ia apresentar ao parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da aplicação ‘stayaway covid’ em contexto laboral, escolar, académico, bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública.
Ao fim do dia, o diploma entrou na Assembleia da República e prevê multas que variam entre os 100 e os 500 euros para quem não cumprir a lei, tanto na parte das máscaras como da aplicação.
