A nova da Lei do Mar, agora incorporando alterações na sequência do veto político do Presidente da República, foi hoje aprovada por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.
O diploma que saiu da reapreciação do decreto vetado em agosto por Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS mantém a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feira no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.
No seu veto a este decreto, em agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
