Quem está a trabalhar nas mesas de voto pelo país tem de usar uma máscara, mas quem vai votar não é obrigado a utilizá-la. O esclarecimento é da Comissão Nacional de Eleições.
“A Comissão reafirmou que ‘não podem as autoridades (eleitorais, administrativas ou policiais) impedir o exercício do direito de voto com fundamento na inobservância de requisitos que não estejam expressamente previstos nas leis eleitorais’, mantendo, por outro lado, o entendimento de que nenhum cidadão tem o direito de colocar outros em risco”, indica a deliberação de 23 de setembro, que foi divulgada este domingo, 25, data em que se realiza o ato eleitoral.
Na prática, apesar da recomendação de utilização de máscara, como medida de proteção individual sanitário, não pode haver impedimento da votação por quem opte por não utilizá-la – esse entendimento foi também reiterado pelo Ministério da Administração Interna ao Jornal Económico.
“O uso de certos equipamentos pelos membros das mesas de voto é obrigatório, porque não se trata do exercício de um direito, mas sim do cumprimento de um dever com as instruções que lhe estão associadas”, adianta ainda a deliberação.