O primeiro-ministro anunciou hoje que o Governo irá “brevemente” entregar na Assembleia da República uma proposta de lei quadro “definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”, e destacou que não pretende criar novas freguesias.
“O Governo não pretende criar nenhuma freguesia”, respondeu o primeiro-ministro, notando que constitucionalmente essa é uma competência da Assembleia da República.
O primeiro-ministro respondia ao líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, no debate com o Governo sobre política geral, o novo modelo que o parlamento hoje estreia.
António Costa destacou que o que o “Governo fez é algo que é absolutamente essencial”, porque “desde 2012 deixou de existir uma lei quadro definidora dos critérios de criação, extinção e notificação de freguesias”.
“Aquilo que estava assumido no Programa de Governo é que apresentaríamos à Assembleia da República uma nova lei quadro, e é isso que estamos a fazer”, apontou o chefe de Governo, notando que o executivo está a “concluir a lei quadro” e tem estado a “trabalhar profundamente com a Associação Nacional de Freguesias”, com quem chegou a um entendimento.
Assim, “brevemente” a proposta será apresentada ao parlamento, que “aprovará ou não a lei”, frisou.
“A partir daí, se a Assembleia cria ou não cria freguesias, isso não sei, as senhoras e senhoras deputados saberão. Quanto ao Governo, faz o que lhe compete fazer no âmbito das suas competências técnicas de preparar, definir e propor uma lei quadro que é apresentada à Assembleia da República, que a Assembleia da República discutirá e logo verá se cria ou não cria freguesias”, acrescentou António Costa.
O deputado Telmo Correia disse ter lido nas notícias que “o Governo se prepara para fazer um projeto para criar 600 novas freguesias” e quis saber se isso era verdade.
O democrata-cristão perguntou igualmente a António Costa se “acha que o país precisa mesmo de 600 novas freguesias e de uns milhares largos de novos cargos políticos”.
O líder parlamentar do CDS questionou também o primeiro-ministro relativamente à existência de uma rede de imigração ilegal, proveniente de Marrocos e com destino ao Algarve, querendo saber o que é que o Governo vai fazer a este respeito.
“Estamos a trabalhar, quer com governo de Marrocos quer com os dispositivos próprios, para assegurar que os canais legais de imigração existem e que os canais ilegais de imigração não podem funcionar”, adiantou.
Em setembro o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse que Portugal está a discutir com Marrocos, já em fase avançada, um programa de imigração legal, que espera concluir em breve.
Já foram registados seis desembarques ilegais na costa algarvia envolvendo migrantes do Norte de África.
