O “chumbo” da moção de confiança ao Governo esta terça-feira, pela Assembleia da República, deixa o executivo PSD/CDS-PP em gestão, pelo que alguns diplomas do Governo podem ficar em suspenso.
Eis algumas iniciativas dos ministérios da Justiça, Educação e Saúde que podem ficar em “banho maria” após o chumbo da moção de confiança.
JUSTIÇA:
Distribuição de processos
A proposta de lei do Governo para que a distribuição de processos a juízes volte a ser um ato de secretaria, sem a presença obrigatória de um magistrado judicial e outro do Ministério Público, deu entrada no parlamento em 17 de fevereiro e não chegou a ser discutida.
Lanchas rápidas
Aprovado em dezembro em Conselho de Ministros, o regime que regula, com a definição de sanções, o uso de embarcações de alta velocidade – vulgarmente conhecidas por lanchas rápidas e associadas ao tráfico de droga – chegou ao parlamento em 03 de fevereiro e ainda não foi discutida.
Estatuto dos magistrados
O diploma que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público para adaptar o exercício da profissão às novas regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, já em vigor, e permitir o rejuvenescimento dos quadros do Supremo Tribunal de Justiça e a colocação de assessores nos tribunais superiores deu entrada no parlamento em 25 de fevereiro e aguardava pareceres externos para ser discutido.
Perda alargada de bens
Considerada a medida mais emblemática da Agenda Anticorrupção apresentada pelo Governo em junho de 2024, a reformulação do mecanismo da perda alargada de bens não chegou a ser aprovada em Conselho de Ministros e teria sempre de ser validada pela Assembleia da República.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Embora o Governo tenha aprovado no último Conselho de Ministros antes da moção de confiança o decreto-lei que institui em definitivo a reestruturação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), fica por esclarecer se a nomeação do seu Conselho de Administração se inclui nos atos permitidos a um executivo em gestão.
EDUCAÇÃO:
Estatuto da Carreira Docente
A revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), apontada como um dos instrumentos para atrair mais professores para as escolas, ficará suspensa. As negociações entre ministério e sindicatos começaram no final do ano passado e o calendário da tutela apontava para ter o novo diploma em vigor no ano letivo de 2026/2027.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
A revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) também volta a ficar suspensa. Esta é a segunda vez que a queda do Governo fez parar a revisão de um diploma essencial para o funcionamento das instituições. Em fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que ainda será discutida esta quarta-feira no parlamento. No plenário, os deputados irão também discutir outros cinco projetos de lei do PS, PCP, IL, Livre e Chega.
Ação social e bolsas no superior
Também continuarão, para já, desconhecidos os efeitos dos estudos pedidos pelo ministério para rever o atual sistema de ação social e de atribuição de bolsas no ensino superior, que deveria entrar em vigor no próximo ano letivo.
Disciplina de cidadania
Um dos assuntos mais mediáticos da atual equipa ministerial prendeu-se com a avaliação dos currículos das disciplinas do ensino básico e secundário, que também poderá ficar parado. O ministro da Educação tinha prometido para breve a divulgação dos resultados do processo de avaliação das disciplinas. O primeiro-ministro tornou a iniciativa polémica ao apontar como prioridade a revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, prometendo retirar do currículo as “amarras a projetos ideológicos”.
No mês passado, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP, com os votos favoráveis do PSD, defendendo que fosse revisto e “retirado o conteúdo ideológico” da disciplina. Mas o ministro tem garantido que a continuidade da disciplina não está em causa e que qualquer mudança estará dependente dos resultados da equipa de peritos, que deveria ser conhecido nos finais de abril o maio.
SAÚDE:
‘Refundação’ do INEM
A ministra da Saúde, que assumiu a competência direta do INEM, tem defendido uma refundação do instituto que coordena o Sistema Integrado de Emergência Médica, na sequência da falta de recursos humanos e de alegadas falhas no socorro à população.
Ana Paula Martins avançou que esta refundação terá de passar por uma nova lei orgânica que confira mais autonomia ao INEM, no sentido de passar a dispor das suas receitas próprias, assim como pelo reforço do conselho diretivo atualmente composto apenas por dois elementos.
A situação de impasse no INEM abrange também a sua liderança, que está interinamente a cargo de Sérgio Janeiro.
Na sequência do concurso aberto em janeiro, o Governo já recebeu os relatórios da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) sobre os três candidatos para a presidência do Conselho Diretivo do INEM.
PPP para cinco hospitais do SNS
Na última sexta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o lançamento de cinco parcerias público-privadas (PPP) para os hospitais de Braga, de Vila Franca de Xira, de Loures, Amadora-Sintra e o Garcia de Orta (Almada-Seixal), um processo que é interrompido com a “queda” do executivo.
Na prática, o diploma aprovado permitia ao Governo estudar os benefícios desta gestão privada, através do mecanismo do Comparador do Setor Público, e arrancar com a preparação do caderno de encargos dos concursos públicos internacionais para a celebração desses contratos de PPP para a gestão clínica dos cinco hospitais em causa.
Plano de Emergência e Transformação da Saúde
Menos de um ano após ter sido aprovado, a execução do Plano de Emergência e Transformação da Saúde é interrompida, numa altura em que, de acordo com os dados do ministério, 59% das 54 medidas estão concluídas, 39% estão em curso e 2% estão ainda por iniciar.
A criação de centros de saúde geridos pelos setores social e privado – as Unidades de Saúde Familiar modelo C – é uma das medidas consideradas prioritárias e que estava em curso, apesar do atraso relativamente ao calendário previsto no plano do Ministério da Saúde.
O Governo previa que em julho de 2024 seriam colocadas as primeiras 20 USF-C a concurso – 10 em Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e cinco no Algarve – com o objetivo de “início de funções antes do final do ano”, o que não aconteceu.
Já foram aprovados o decreto-lei que criou os centros de saúde e foi publicada a portaria que regulamentou as candidaturas. Apesar das mais de 40 manifestações de interesse, estes novos centros de saúde ainda não abriram as portas para receber utentes que não têm médico de família.
Leia também: Adeus Cartão de Cidadão: União Europeia vai implementar uma nova forma de identificação
