No projeto de lei, ao qual a agência Lusa teve acesso, e que dá entrada hoje no parlamento, o Bloco de Esquerda propõe a “legalização da canábis para consumo pessoal não-medicinal, passando a lei a regular os aspetos da produção e do cultivo, da comercialização, da aquisição, detenção e consumo da planta ou derivados”.
Os bloquistas querem que “o consumo, o cultivo, a aquisição ou detenção, para consumo pessoal, de plantas, substâncias ou preparações de canábis” deixem de “constituir ilícito contraordenacional ou criminal”.
O partido quer também que seja “permitido o comércio de canábis e de produtos derivados da planta com efeitos psicoativos em estabelecimentos autorizados e licenciados para o efeito” (que podem também vender através da internet), mas fica proibida a “venda de canábis sintética ou misturada com produtos que procuram potenciar o efeito psicoativo” ou “enriquecida com aromas, sabores ou aditivos”.
O partido propõe igualmente “a possibilidade de cultivo para consumo pessoal, impondo-se um limite de cinco plantas de canábis”, mas proíbe a venda por parte de quem não tiver autorização para tal (podendo ser punido com pena de prisão de quatro a 12 anos), e “a quantidade a adquirir por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias”, não sendo permitida também a venda a menores de idade ou pessoas com anomalia psíquica.
De acordo com o projeto de lei do BE, também não é permitida publicidade a estes produtos “fora dos estabelecimentos licenciados para comércio”, as embalagens devem informar sobre “os potenciais efeitos secundários e consequências para a saúde dos indivíduos” e o consumo de canábis é proibido “em espaços fechados e alguns locais públicos, nomeadamente junto de parques infantis”, aplicando as restrições previstas para o tabaco.
Quanto ao Estado, “deve regular todo o circuito de cultivo, produção e distribuição”, criar “um imposto especial sobre a venda de produtos de canábis para fins recreativos e define o preço recomendado por grama, equiparando ao preço médio praticado no mercado ilegal, de forma a combater o tráfico”.
“Os impostos arrecadados devem ser consignados ao desenvolvimento de políticas de prevenção, redução de riscos e tratamento de dependências”, defende o BE.
O partido agendou para o dia 09 de junho um debate potestativo na Assembleia da República para que os deputados voltem a debruçar-se sobre este assunto, depois de em 2019 projetos do BE e do PAN terem sido rejeitados.
“O principal objetivo da legalização responsável e segura da canábis recreativa deve ser sempre a redução do consumo problemático, o combate eficaz ao tráfico de droga e o crime associado, ao mesmo tempo que promove a saúde pública, a segurança, responsabiliza os cidadãos e previne dependências”, defende o Bloco de Esquerda na exposição de motivos.
No diploma, os bloquistas defendem que “a política proibicionista como forma de abordar a questão das drogas já provou ter falhado”, e que a repressão “não só não levou à redução do consumo das substâncias ilegalizadas como se traduziu em inúmeras consequências nefastas para a sociedade”.
“Legalizar a canábis reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas e com mais consequências”, argumenta o BE.
No elenco dos aspetos positivos da legalização da canábis para uso pessoal, os deputados bloquistas defendem igualmente que “regulamentar a compra e venda de canábis” pode constituir “uma importante fonte de receita fiscal” e “é uma medida que aumenta a segurança”, uma vez que “não obriga os utilizadores a contactar” com redes de tráfico.
