O Parlamento Europeu defende que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena, apontando que, também devido à “inação da União Europeia”, a situação deteriorou-se ao ponto de o país se ter tornado uma “autocracia eleitoral”.
A posição do Parlamento Europeu consta de uma resolução aprovada esta quinta-feira no hemiciclo de Estrasburgo (com 433 votos a favor, 123 contra e 28 abstenções), na qual os eurodeputados defendem que os fundos do plano de recuperação sejam suspensos “até que o país cumpra as recomendações da UE e as decisões dos tribunais”.
De acordo com a assembleia – a instituição que, em 2018, acionou o procedimento do artigo 7º do Tratado da UE, que prevê a possibilidade de aplicar medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da UE e sanções no caso de violação grave e persistente das normas comunitárias -, “qualquer atraso no procedimento constituiria uma violação do Estado de direito pelo Conselho”, a instituição na qual estão representados os Estados-membros.
Segundo o texto hoje aprovado, a falta de uma ação decisiva da UE contribuiu para o surgimento de um “regime híbrido de autocracia eleitoral”, ou seja, um sistema constitucional em que as eleições ocorrem, mas onde não há respeito pelas normas e padrões democráticos.
Condenando os “esforços deliberados e sistemáticos” do governo húngaro liderado por Viktor Orbán contra os valores da UE, os eurodeputados argumentam que, “quatro anos após o relatório que deu início ao processo do artigo 7º”, subsistem preocupações com várias áreas políticas relacionadas com a democracia e os direitos fundamentais na Hungria.
Algumas das principais áreas são o funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, a independência do sistema judicial, corrupção e conflitos de interesse, e a liberdade de expressão, incluindo o pluralismo dos media.
A liberdade académica, a liberdade de religião, a liberdade de associação, o direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos LGBTIQ, os direitos das minorias, bem como os dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, também são problemáticos, segundo a assembleia.
O Parlamento deplora a incapacidade do Conselho para alcançar melhorias significativas e conter os danos para a democracia e salienta que o artigo 7º “não exige a unanimidade dos Estados-Membros para reconhecer um risco grave de minar os valores da UE, nem para fazer recomendações concretas ou fixar prazos”.
Os deputados europeus apelam à Comissão para que utilize todos os meios à sua disposição e, em particular, o mecanismo de condicionalidade orçamental.
Destacando que se vive um contexto em que “os valores europeus são particularmente ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia e pelas suas ações hostis em relação à UE”, o Parlamento apela também à Comissão para que adie a aprovação do plano de recuperação da Hungria até o país se alinhar com as recomendações do Semestre Europeu e implementar as decisões do Tribunal Europeu de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
De acordo com fontes europeias, a Comissão Europeia deverá no próximo domingo adotar uma proposta inédita dirigida ao Conselho com vista à suspensão de uma parte significativa dos fundos comunitários para a Hungria, por preocupações com o Estado de direito no país.
