As primeiras eleições indiretas para democratizar as comissões de coordenação regional decorreram em outubro, mas o modelo foi considerado uma “farsa” por diversas forças políticas, que acusaram PS e PSD de combinarem entre si os dirigentes destas estruturas.
Até outubro, era o Governo quem escolhia e nomeava os dirigentes das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), mas este ano, pela primeira vez, foi permitido que os presidentes e um dos dois vice-presidentes fossem escolhidos de forma indireta, por colégios eleitorais constituídos pelos mais de 10.000 membros dos executivos e das Assembleias Municipais das 278 câmaras do continente.
O Governo justificou esta nova fórmula com um primeiro passo para democratizar as cinco CCDR do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
A ministra da Modernização Administrativa, Alexandra Leitão, assegurou que o objetivo do executivo é “reforçar a governação de proximidade e a legitimidade democrática a nível regional”, e dar mais um passo na descentralização de competências, tendo em atenção que a nova equipa estaria em funções “no momento em que se inicie a gestão do próximo quadro comunitário”.
No entanto, o sistema não foi consensual. Logo em julho, o diploma do Governo foi aprovado com alterações apenas pelo PS e pelo PSD, sem o apoio dos restantes partidos, que acusaram o executivo de pretender uma regionalização encapotada e de adiar um verdadeiro processo de criação de regiões, criticaram a eleição por via indireta e também a prevista possibilidade de o Governo demitir os dirigentes eleitos.
Apesar de ser formalmente uma eleição, os candidatos resultaram na maioria de um acordo entre o Governo e o líder da oposição, Rui Rio, o que levantou ainda mais o coro de críticas.
Os candidatos a presidentes das CCDR foram seis, um por cada uma das estruturas, à exceção da do Alentejo, que teve dois candidatos. Três deles já dirigiam as CCDR a que se candidataram e todos estão ligados aos dois partidos do bloco central.
O movimento independente do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, apelou ao boicote dos autarcas às eleições, considerando-as “uma farsa” a encobrir “uma nomeação encapotada”.
O PCP criticou o “logro” do processo, considerando que PS e PSD se uniram para “impedir uma efetiva descentralização e a criação das regiões administrativas”, e anunciou que os seus eleitos votariam em branco no processo e que só “por má-fé” se poderia “pretender fazer crer que a ‘eleição’ da sua direção lhe alteraria a natureza e lhe conferiria legitimidade democrática”.
O Livre, sem representação parlamentar, mas com deputados eleitos nas câmaras municipais de Lisboa e de Felgueiras, anunciou também um boicote por considerar que o acordo a que o PS e o PSD chegaram resultou “na existência de candidatos únicos à maioria das CCDR”, transformando-as numa “simulação de legitimidade eleitoral”.
O processo de desenvolvimento de uma verdadeira regionalização já estava afastado pelo Governo para os próximos anos.
O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, antirregionalista, já tinha anteriormente considerado que “2020 e 2021 era tempo da descentralização e não da regionalização”.
No parlamento, há um ano, o primeiro-ministro, António Costa, afirmou que a regionalização não está na agenda do Governo e remeteu a sua discussão para a próxima legislatura.
Apesar da controvérsia, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, considerou que as eleições decorreram com “normalidade” e demonstraram uma legitimação do novo modelo, com uma participação de cerca de 85% no caso da eleição dos presidentes e de cerca de 90% na eleição dos vice-presidentes.
Segundo a ministra, o próximo passo é dar mais competências aos eleitos “no quadro dos fundos comunitários e do novo quadro comunitário”, e também “no âmbito de outra coisa que está no programa do Governo, que é a transferência para as CCDR de um conjunto de serviços desconcentrados da administração central”.
Os mandatos dos presidentes e vice-presidentes das CCDR serão de quatro anos e a respetiva eleição decorrerá nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos das autarquias locais.
No entanto, excecionalmente, os eleitos em outubro terão um mandato de cinco anos, para que possam acompanhar as negociações dos fundos estruturais que estão a decorrer com Bruxelas.
Os dirigentes eleitos também estão sujeitos a uma limitação de três mandatos consecutivos e os seus mandatos poderão ser revogados por deliberação fundamentada do Governo, em caso de “grave violação dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis”.
As CCDR são serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.
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