Jurista e investigadora
A realidade COVID-19 é consensual apenas na certeza de que corresponde a uma crise humanitária catastrófica, no plano das perdas de vidas humanas e de pessoas infetadas, com consequente ansiedade e tristeza dos seus entes queridos que somos todos nós, pessoas não indiferentes à dor do outro e àquilo que se passa em nossa casa que é o Mundo. Sabemos todos também que “tudo mudou”. Porém, não conhecemos a concretização prática desta factualidade. Que medidas? Nova democracia pós-estado de emergência, dado que é um regime em emancipação e este é dos grandes desafios contemporâneos à sua existência? Que economia? Qual concertação europeia?
O primeiro grande desafio português, no meu ponto de vista, esteve na decisão corajosa de declarar Estado de Emergência. O compasso de espera que se viveu foi, na minha opinião, revelador de um pleno e efetivo exercício de uma democracia alicerçada nos direitos fundamentais. Os nossos dirigentes políticos recordaram-nos que um Estado não é uma empresa ou uma associação, ao contrário das tendências ideológicas (?) à escala internacional que ditam e encorajam comportamentos imediatos e reacionários, acríticos e binários.
O Estado de Emergência é um regime excecional que implica proporcionalidade porque determina a suspensão parcial do exercício dos nossos direitos, liberdades e garantias. Pelo que, ficamos, assim, entregues, stricto sensu, às decisões do Estado e seus meios de policiamento que asseguram que as medidas adotadas estão a ser cumpridas. Acabamos por experimentar um Estado de Polícia, por tempo indeterminado.
Os perpétuos insultos dirigidos ao referido tempo de decisão são, do meu ponto de vista, sintomáticos de uma certa dormência coletiva acerca do real valor que os direitos, liberdades e garantias representam nas nossas vidas e, ao mesmo tempo, uma real alienação dos assuntos do sistema político que consideramos ser o melhor e que implica que o exercitemos sempre, mesmo, ou melhor, sobretudo em situações de calamidade que convoca o medo e o medo, como já experimentamos na História é terreno fértil para a emergência de (mais) fanáticos e gurus com soluções salvadoras que acabam em extermínio coletivo no campo de concentração mais perto de si.
Adoto um registo que não pretende chocar, muito menos alarmar. Gostaria apenas de lembrar estas factualidades históricas e com isso trazer à luz as motivações que levam a um tempo de “espera” para uma tomada de decisão deste calibre. Não querendo desiludir o leitor, não foi porque se acreditou que em Portugal ‘não ia ser nada’. E não nos podemos basear também na realidade italiana para ilustrar falsos argumentos, na minha perspetiva, de fácil desconstrução, que assentam na premissa de que deveríamos ter tomado medidas mais cedo. Não é assim que funciona. As medidas devem ser adaptadas ao contexto. Caso contrário, a Itália também deveria ter estado mais atenta à China e com isso cercear a liberdade dos seus cidadãos, que são nossos cidadãos – porque todos somos cidadãos europeus – desde o verdadeiro início do ano, dado que 2020 nem vai a meio.
Gostaria que este artigo ajudasse o meu querido leitor cidadão a saber pensar melhor, eliminando falsos pressupostos e desvalorizações porque outrora (ontem) se davam determinados assuntos como adquiridos ou desnecessários, inúteis, sem necessidade de reflexão. Refiro-me, claro, ao gozo dos direitos, liberdades e garantias que este 25 de Abril conseguiu, de forma especial, recordar como determinante nas e das nossas vidas. Ainda para aqueles que, aparentemente, não tenham percebido, uma vez que, apesar das discussões entre a sua celebração ou não, que seria outro assunto a discorrer, não se falou nunca da inutilidade da data da liberdade ou vontade de não existência, pese embora o perpetuar de alguns discursos de solidariedade à varanda que ainda anseiam pelo poder que a sua herança familiar ou profissional trouxera em outros tempos. À exceção destes, o discurso assenta no “regresso à normalidade”, não sabendo ainda o que normalidade significa, demonstram-me que é o regresso à vida pré-Covid19, ou seja, uma vida de exercício pleno dos referidos direitos, liberdades e garantias. Onde podíamos sair e entrar em casa quando decidíamos; ir trabalhar, procurar trabalho, passear, estudar. Enfim, acontecimentos simples, ser felizes em liberdade. Aquela que conquistamos e nunca está garantida.
Ilustrativo de que declarar um Estado de Emergência não pode ser um assunto “para ontem” é a realidade de Guiné-Bissau, de onde têm chegado denuncias de dezenas de casos de abusos de polícias e das autoridades para fazer respeitar o confinamento das populações em casa. Neste país, as pessoas vêm-se obrigadas a sair por necessidade de sobrevivência, uma vez que as economias são maioritariamente informais. A segurança social é um direito de uma pequena minoria. Assiste-se também a restrições ao direito à informação com limitações impostas por alguns países africanos ao acesso à internet, quando deveria ser um meio aliado ao combate a esta pandemia, na medida em que é um veículo de sensibilização das pessoas.
Enfim, acreditando que esta é a realidade do mundo, porque vírus mortíferos são o dia-a-dia de muitos lugares, acredito também na aprendizagem de humildade subjacente porque somos apenas pessoas. Um apenas que reflete a ausência de controlo da maioria das questões que nos assolam. Porém, aquilo que podemos controlar, podemos também porque se conquistaram e conquistam direitos, liberdades e garantias – nas mais pequenas ou demoradas, porque no tempo devido, decisões.
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