Compreende-se que situações haverá em que pela urgência em dar-lhes resposta ou natureza das mesmas, se recorra à figura do «ajuste direto» para a aquisição de bens e serviços, sem necessidade de qualquer concurso público.
Tendo, por exemplo, rebentado uma conduta de água na área duma dada autarquia, vai a mesma abrir concurso público, ainda por cima com todas as burocracias a ele inerentes, para se poder, finalmente, proceder à reparação da mesma?
E, por sua vez, que critérios de avaliação deveriam existir num concurso para contratação dum artista para animar uma Passagem de Ano promovida pela mesma autarquia? Matéria complexa, reconheça-se, para poder ser avaliada com objetividade e independência em processo concursal!
Jurista
"Com os biliões que a UE pretende investir na defesa, o Algarve, até para poder diversificar a sua economia, não deixará, certamente, de ser brindado com fábricas de armamento diversas (…)"
Mas, compreendendo-se a necessidade do «ajuste direto», como saber se a empresa que foi contratada para reparar a conduta de água, apenas o foi, em detrimento de uma qualquer outra, por o dono da dita ser amigo do presidente da autarquia ou da sua cor partidária, o mesmo se perguntando, naturalmente, no respeitante à contratação do artista para animar a festa de verão?
Difícil, senão impossível, saber-se, tanto mais que ser-se amigo dum presidente de autarquia ou da sua cor partidária não retirará a quem o seja quaisquer direitos de cidadania, como o ser parte num contrato por «ajuste direto»!
No fundo, talvez tudo se resuma a gostar-se ou não, por motivos pessoais ou partidários, de quem à frente duma autarquia estiver. Se se gostar, o contrato por «ajuste direto» será visto como tendo sido lavrado com limpidez, sem base em amizades e compadrios partidários, mesmo que, porventura, o tenha sido. Não se gostando, haverá tendência a dele suspeitar, ainda que a suspeição se possa mostrar sem qualquer razão de ser!
Post-scriptum:
1 – «O preço dos arrendamentos de casas no Algarve terá subido entre o mês de março do ano transato e o deste ano 14,5%, com concelhos como os de Albufeira e Faro a registarem aumentos de 23,3% e 19,2%, respetivamente».
E ainda há quem se queixe da proliferação de barracas no Algarve!
Mas descanse-se, que com os biliões que a UE pretende investir na defesa, o Algarve, até para poder diversificar a sua economia, não deixará, certamente, de ser brindado com fábricas de armamento diversas, praticando altos salários, pelo que as ditas barracas logo desaparecerão!
2 – «O democrata-cristão Friedrich Merz, que venceu as eleições federais antecipadas em fevereiro e procura vir a liderar um governo de coligação com o SPD, declarou publicamente que está a estudar fórmulas para poder receber Netanyahu sem violar as obrigações da Alemanha, que também assinou o Estatuto de Roma que lançou as bases do TPI».
Num «mundo baseado em regras (elásticas)», Friedrich Merz não há de ter, certamente, dificuldade alguma em encontrar a fórmula necessária para tão «ilustre» convidado receber!
3 – Mal se dá por eles, quando se dá, na sua rotineira vida diária.
Mas eis que, em tempo de eleições, povoam as mais diversas listas partidárias, cheios de fervor militante em prol de causas diversas, para, eleitos acabando por não ser, à sua rotineira vida voltarem, indiferentes, tal como dantes, a tudo aquilo que pessoalmente não os afete ou seja, preocupados, apenas, em tratar da sua vidinha!
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