Atualmente, a venda online de bens em segunda mão, como livros ou roupa, entre particulares, não está sujeita ao pagamento de IRS nem a outros impostos. Assim, estas transações não necessitam de ser declaradas em sede de IRS. No entanto, a diretiva europeia destinada a combater a fraude fiscal, a evasão de impostos e o branqueamento de capitais já foi transposta para o ordenamento jurídico português. Esta prevê a distinção entre vendedores ocasionais, que apenas vendem objetos que já não utilizam, e vendedores profissionais.
Com as novas regras em vigor desde 2024, as plataformas de vendas em segunda mão, como a Vinted ou o OLX, têm a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária os dados dos vendedores considerados ativos. Para que um vendedor seja excluído desta obrigação, deve realizar menos de 30 transações anuais e não ultrapassar os 2 mil euros em ganhos por ano civil. A maioria dos utilizadores enquadra-se nestes critérios de exclusão e, como tal, não terá de prestar informações adicionais às plataformas ou à Autoridade Tributária.
Por outro lado, quando um vendedor ultrapassa os limites definidos, passa a ser considerado ativo e é contactado pela plataforma para preencher a declaração DAC7. Este documento inclui dados fiscais e de identificação do vendedor, assim como o número de operações realizadas e o respetivo valor. A plataforma é responsável por comunicar esta informação à Autoridade Tributária, garantindo que os dados estão corretos.
Caso o utilizador não preencha a declaração solicitada, não está sujeito a multas diretas. Contudo, ficará impedido de continuar a vender através da plataforma e os pagamentos em curso serão suspensos até que a obrigação seja cumprida.
Segundo a Deco Proteste, embora as novas regras sejam necessárias, algumas exigências podem ser excessivas, como a inclusão da data de nascimento dos vendedores. A organização recomenda que os consumidores leiam atentamente os termos e condições das plataformas, assim como verifiquem regularmente o histórico de transações para assegurar o cumprimento das normas.
Para evitar que os seus dados sejam comunicados, os utilizadores devem controlar os limites de transações e, caso identifiquem erros na declaração DAC7, corrigir imediatamente os dados junto da plataforma. Assim, poderão continuar a vender de forma legal e informada, sem surpresas desagradáveis.
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