O Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa será uma realidade já a partir de 1 de Setembro deste ano. O equipamento irá funcionar nas instalações do Centro de Estudos e Formação de Lagoa (CEFLA) com um juiz atribuído e uma equipa de oito ou nove funcionários. Quem o garantiu foi a secretária de Estado Adjunta, Helena Mesquita Ribeiro, que visitou Lagoa esta quinta-feira, 15 de Março, a propósito da assinatura do protocolo de colaboração entre o município e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ) para a instalação do referido equipamento.
O tribunal distribuir-se-á por dois pisos numa área afecta de 1.110 m², e terá ao seu encargo 1.220 processos que transitam do Tribunal de Juízo do Comércio de Olhão, e que entraram em sistema judicial a partir de 1 de Setembro de 2014. Esta transferência permitirá, segundo a secretária de Estado Adjunta, colmatar “uma necessidade” e preencher “a lacuna mais crítica da comarca”, referindo que “os processos são demasiados, há falta de espaço e não há uma rácio entre os recursos humanos e a quantidade de trabalho” no Tribunal de Olhão.
“Tendo em conta a dimensão da comarca havia a necessidade de termos uma resposta noutro local que servisse mais proximamente um conjunto de utentes. E Lagoa é um sítio excelente”, disse. A secretária de Estado usou mesmo as palavras “ouro sobre azul”, referindo-se à localização geográfica deste tribunal, opinião que foi reiterada pelo Juiz Presidente da Comarca de Faro, Sénio Manuel dos Reis Alves.
Tribunal irá permitir servir os concelhos do barlavento algarvio
Aquela responsável adiantou ainda que o procedimento legislativo para a segunda parte dos ajustamentos terá início dentro de aproximadamente 15 dias e que, “como em termos normativos estas alterações são apenas sujeitas a Decreto-Lei, o procedimento legislativo está muito facilitado. Passa apenas por uma reunião com o secretário de Estado em Conselho de Ministros e depois a publicação em Diário da República”.
O Tribunal do Juízo do Comércio de Lagoa era, para o presidente do município, Francisco Martins, “uma antiga ambição” e “uma necessidade”, agora concretizada. Integrado no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, irá permitir servir os concelhos do barlavento algarvio e dar despacho a assuntos relacionados com relações comerciais e insolvências de empresas e particulares.
Helena Ribeiro considerou, por isso, este como “um dia marcante, profundamente simbólico, porque os municípios devem ter uma presença significativa do Estado e uma das mais simbólicas é a existência de um tribunal.” “Estes tribunais têm uma repercussão muito grande naquilo que é a actividade das nossas empresas, que necessitam de respostas qualificadas e adequadas em termos de timings”, disse, ainda.
A cerimónia contou ainda, entre outras individualidades, com a presença de Joaquim Carlos Rodrigues, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFE) e do director Geral da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Luís Borges Freitas.
