Os portugueses podem decidir antecipadamente quais os tratamentos médicos que pretendem receber ou recusar caso, no futuro, deixem de conseguir expressar a sua vontade. Esta possibilidade é assegurada através do testamento vital, um documento que pode ser registado gratuitamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Contudo, existe um detalhe importante: o documento tem uma validade de cinco anos e precisa de ser renovado para continuar a produzir efeitos, salvo nas situações excecionais previstas na lei.
O testamento vital, também conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade (DAV), permite estabelecer decisões relativas a cuidados de saúde e nomear uma ou duas pessoas para representar o utente em determinadas circunstâncias. O documento destina-se a situações em que a pessoa esteja clinicamente incapaz de manifestar a sua vontade de forma livre e autónoma.
Quem pode fazer um testamento vital?
O testamento vital pode ser elaborado por cidadãos portugueses, estrangeiros ou refugiados residentes em Portugal, desde que sejam maiores de idade e cumpram os requisitos legais de capacidade. Para efetuar o registo no sistema nacional, é necessário ter número de utente do SNS.
Segundo o portal gov.pt, o documento permite indicar os cuidados de saúde que a pessoa deseja ou não receber, bem como escolher um procurador de cuidados de saúde e, se pretender, um suplente. Este representante poderá tomar decisões em nome do utente nas circunstâncias previstas, quando este não estiver em condições de o fazer.
Onde deve ser entregue o documento?
O primeiro passo consiste em obter o formulário da Diretiva Antecipada de Vontade, disponibilizado no portal SNS 24. Depois de preenchido, o documento pode ser entregue presencialmente num balcão do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), preferencialmente na área de residência, embora seja possível recorrer a qualquer balcão existente no país.
De acordo com a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), também é permitido enviar o documento por correio registado, desde que a assinatura tenha sido previamente reconhecida por um notário. Na entrega presencial, a assinatura pode ser feita perante o funcionário do RENTEV. O registo é gratuito e não pode ser concluído exclusivamente pela Internet, sendo necessária a entrega do documento em papel.
Testamento vital deixa de ser válido ao fim de cinco anos?
Uma das regras mais importantes encontra-se no artigo 7.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho. Segundo este diploma, o testamento vital é eficaz durante cinco anos, contados a partir da data da assinatura, podendo o prazo ser renovado sucessivamente mediante uma declaração que confirme as decisões anteriormente tomadas.
Existe, contudo, uma exceção relevante: se o titular ficar incapaz de manifestar a sua vontade enquanto o documento ainda estiver válido, o testamento vital mantém-se em vigor. A lei determina igualmente que os serviços do RENTEV informem o titular e, quando exista, o procurador de cuidados de saúde sobre a aproximação do fim da validade, com uma antecedência de até 60 dias.
Como saber se o documento continua válido?
O SNS 24 permite consultar o testamento vital através da área pessoal do portal ou da aplicação móvel. São também enviadas notificações por correio eletrónico ou SMS quando faltam 60 e 15 dias para terminar o prazo de validade, permitindo ao titular preparar a renovação.
A ERS esclarece ainda que o titular pode alterar ou revogar as suas decisões a qualquer momento, desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis. Assim sendo, quem elaborou um testamento vital há vários anos deve confirmar se o documento continua em vigor e se as decisões registadas ainda correspondem à sua vontade.
É obrigatório registar o testamento vital no SNS?
Embora o registo no RENTEV seja recomendado, não é obrigatório para que uma Diretiva Antecipada de Vontade seja válida. O documento pode produzir efeitos desde que cumpra os requisitos legais de forma e conteúdo. Contudo, o registo facilita o acesso à informação por parte dos profissionais de saúde quando seja necessário consultar as decisões do utente.
A entidade reguladora explica ainda que não é obrigatório realizar uma consulta médica antes de elaborar o testamento vital, embora o aconselhamento clínico possa ser útil para compreender as consequências das opções escolhidas. Para quem pretende assegurar que as suas decisões são respeitadas numa situação de incapacidade, o mais importante é formalizar corretamente o documento e acompanhar o respetivo prazo de validade.
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