Os portugueses que tenham uma conta bancária com IBAN de outro país da UE não podem ser impedidos de realizar ou receber determinadas operações bancárias apenas porque a conta não é portuguesa. Esta proteção resulta de um regulamento europeu que proíbe empresas e outras entidades de exigirem um IBAN nacional para transferências e débitos diretos abrangidos pelas regras europeias.
De acordo com o portal da Comissão Europeia, esta prática é conhecida como discriminação de IBAN e acontece quando uma pessoa não consegue realizar ou receber uma transferência SEPA, ou efetuar pagamentos através de débito direto, por ter uma conta bancária noutro Estado-membro. A instituição europeia incentiva os cidadãos que enfrentem estas situações a apresentarem reclamação junto das autoridades competentes.
Empresas não podem exigir que a conta seja portuguesa
A proibição está prevista no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012, de 14 de março, que estabelece regras comuns para transferências e débitos diretos em euros. A legislação determina que, nas operações abrangidas, o ordenante ou o beneficiário de um pagamento não pode exigir que a conta bancária esteja localizada num Estado-membro específico, desde que seja acessível nos termos do regulamento.
Assim sendo, uma empresa portuguesa que aceite pagamentos por débito direto SEPA não pode recusar uma conta de outro país da UE apenas por o respetivo IBAN não começar por PT50. O mesmo princípio aplica-se às transferências abrangidas pela legislação, incluindo situações em que uma entidade tenha de enviar dinheiro para uma conta estrangeira.
Regra também se aplica a salários, faturas e reembolsos
Esta proteção pode ter consequências práticas em diferentes situações do quotidiano. A regra abrange transferências e débitos diretos SEPA utilizados para pagar faturas, adquirir produtos ou serviços, pagar impostos ou receber reembolsos fiscais e prestações sociais, desde que estejam reunidas as condições previstas na legislação.
Por exemplo, uma pessoa que tenha uma conta bancária em Espanha ou na Alemanha pode utilizar esse IBAN para receber uma transferência de uma entidade portuguesa. Contudo, a regra não significa que todas as empresas sejam obrigadas a disponibilizar qualquer modalidade de pagamento. A proteção aplica-se quando a entidade aceita a operação SEPA em causa, mas pretende excluir contas apenas devido ao país onde estão localizadas.
Banco de Portugal já recebeu reclamações sobre estas situações
A discriminação de IBAN também tem sido identificada em Portugal. O Banco de Portugal refere, no seu Relatório dos Sistemas de Pagamentos de 2022, que recebeu reclamações relacionadas com alegadas recusas de IBAN estrangeiros, sobretudo por parte de entidades que utilizavam débitos diretos para cobrar pagamentos.
Segundo a mesma instituição, foram desenvolvidas diligências junto de entidades credoras e ordenantes de transferências para promover a alteração de procedimentos que restringiam a utilização de contas de outros Estados-membros. Por isso, a existência de dificuldades técnicas ou administrativas não deve ser confundida com uma autorização geral para excluir IBAN estrangeiros das operações abrangidas pelo regulamento. Banco de Portugal+1
Saiba o que fazer se uma empresa recusar o seu IBAN
Quando uma empresa recusa um IBAN estrangeiro apenas devido à sua origem, o consumidor pode começar por informar a entidade de que o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012 proíbe esta prática nas operações abrangidas. Caso a situação não seja resolvida, pode apresentar uma reclamação formal, identificando a operação recusada e explicando os motivos apresentados pela empresa.
A Comissão Europeia recomenda que os cidadãos comuniquem os casos à autoridade nacional competente do país onde ocorreu a discriminação. Em Portugal, o Banco de Portugal fiscaliza o cumprimento das regras SEPA e analisa situações de alegada discriminação de IBAN. A Comissão Europeia disponibiliza ainda um formulário de recolha de informações sobre estas ocorrências, com o objetivo de acompanhar a evolução do problema na União Europeia.
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