Em Portugal, a legislação laboral protege os trabalhadores em situações de salários em atraso, assegurando os direitos fundamentais. Se você se encontra nesta situação delicada, é essencial compreender as medidas disponíveis para resolver o problema de forma eficaz.
Com a ajuda do Ekonomista, compilámos informação essencial para estar preparado caso esteja ou venha a estar nesta situação.
Lei e os direitos do trabalhador
O Código do Trabalho, no artigo 127.º, estabelece claramente que é dever do empregador pagar pontualmente a retribuição, esta devendo ser justa e adequada ao trabalho realizado. Assim, se deixar de receber o seu salário, o empregador está a violar o contrato de trabalho.
Opções disponíveis para o trabalhador
Quando enfrenta salários em atraso, o trabalhador tem várias opções à disposição. Conheça-as.
Suspensão do contrato de trabalho
Se o empregador não efetuar o pagamento após 15 dias do vencimento, o trabalhador pode optar por suspender o contrato de trabalho. Para fazer isso, é necessário informar o empregador e a Inspeção Geral do Trabalho (IGT) com pelo menos 8 dias de antecedência em relação à data planeada para a suspensão.
Rescisão de contrato por justa causa
O Código do Trabalho, no artigo 394.º, permite ao trabalhador rescindir o contrato por justa causa quando ocorre falta culposa ou não culposa de pagamento pontual da retribuição. Caso a falta seja por culpa do empregador e se estenda por 60 dias, o trabalhador pode despedir-se imediatamente e tem direito a uma indemnização.
Reclamação de juros de mora
Em caso de pagamento em atraso por culpa do empregador, este deve pagar juros de mora ao trabalhador, calculados à taxa em vigor na data do vencimento ou à taxa superior estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho.
Recorrer ao fundo de garantia salarial
O Fundo de Garantia Salarial foi criado para assegurar o pagamento de dívidas dos empregadores aos trabalhadores, especialmente em casos de insolvência ou crise financeira das empresas. Os trabalhadores por conta de outrem podem recorrer a este fundo para garantir o recebimento dos seus salários e outras dívidas laborais.
A importância de cumprir os prazos e procedimentos
É fundamental respeitar os prazos e procedimentos estipulados pela legislação para que as ações tomadas sejam eficazes. A falta de pagamento de salários é uma violação grave dos direitos do trabalhador e pode levar a sérias consequências para o empregador.
Em caso de dúvida ou necessidade de assistência, é aconselhável procurar aconselhamento jurídico ou contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para obter orientações adicionais.
Proteger os direitos dos trabalhadores é essencial para manter a justiça e a equidade nas relações laborais em Portugal. A legislação está ao seu lado quando se trata de garantir que os salários em atraso sejam regularizados e que os trabalhadores recebam o que lhes é devido.
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